Crimes Contra A Intimidade

direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. 1.1. Significado O artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos fala sobre o direito à privacidade (intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas). Direito de privacidade é o direito de ocultar do conhecimento alheio relações marcadas pela confidencialidade (relações familiares). Intimidade é direito de estar só. A vida privada e a vida íntima da pessoa; são segredos e situações de intimidade que…

o artigo 150 do código penal e o inciso XI do artigo 5º da constituição, tem a mesma objetividade jurídica, além de se complementarem, visto que, a casa é asilo inviolável do indivíduo (Constituição Federal), sendo crime, entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito[...](Código Penal). A vontade expressa e tácita indicada no caput, é de explanação fácil, porquanto, expressa é a vontade vista, onde você presente, ou…

_____________________________________________________________________ Reclamação nº 2.040-1 Supremo Tribunal Federal Reclamante: GLORIA DE LOS ANGELES TREVIÑO RUIZ Reclamado: Juízo Federal da 10º Vara da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal TEMA: DO DIREITO A INTIMIDADE X MORALIDADE ADMINISTRATIVA APRESENTAÇÃO DO CASO : No dia 19 de novembro de 2001, foi instaurado inquérito policial nº 2001.33722-4, com a finalidade de apurar os fatos publicados na “Revista…

FACULDADES INTEGRADAS CAMÕES SIGILO PROFISSIONAL VIDA PRIVADA (PRIVACIDADE) INTIMIDADE CURITIBA 2013 ANDRÉ FELIPE RIBAS SIGILO PROFISSIONAL VIDA PRIVADA (PRIVACIDADE) INTIMIDADE Trabalho apresentado ao curso de Administração das Faculdades Integradas Camões - FICA, como requisito à obtenção da nota. Prof. Orientador: Milak

MOREIRA THAÍS CASTRO INTIMIDADE SOROCABA – SÃO PAULO 2014 GRUPO A INTIMIDADE Trabalho de apreciação da disciplina de Direito Civil da Escola Superior de administração marketing e comunicação de Sorocaba. Orientação: Prof.ª Daniela Pavin Escola Superior de Administração Marketing e Comunicação Sorocaba – 2014 RESUMO O presente trabalho visa analisar e definir o direito à intimidade,…

apesar de tênue, diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal. O primeiro impõe a submissão à lei e admite duas leituras: a de que somente a lei pode obrigar, e nada mais, constituindo-se, assim, em garantia da pessoa contra os excessos do Poder Público; a Segunda é a de que uma vez que exista a lei, o seu cumprimento é obrigatório, no que se constitui num dever da pessoa. Já o princípio da reserva legal, mais estrito, revela na submissão de determinada…

..........................10 1.5 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS............................................................10 2 REVISÃO DE LITERATURA .................................................................................11 2.1 DIREITO À INTIMIDADE.....................................................................................11 2.2 DO SIGILO BANCÁRIO ......................................................................................13 2.2.1 Situações em que se autoriza a…

ocasionando infindáveis debate a seu respeito. Sendo assim, em face da magnitude do tema, o esta dissertação se prestara a analisar a problemática que envolve a invasão da intimidade pelo desenvolvimento tecnológico, em especial, a internet. Analisamos também o contexto atual da proteção ao direito à intimidade e à vida privada quando entram em conflito direto com o direito à informação e o uso imoderado das novas tecnologias, pois se faz relevante, uma vez que muitos…

TRABALHO SOBRE A INTIMIDADE, PRIVACIDADE E HONRA DOS INDIVÍDUOS (INTEGRIDADE MORAL DOS INDIVÍDUOS). xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2010 1. Introdução A integridade moral dos indivíduos abarca três princípios básicos, quais sejam, a intimidade, a privacidade e a honra. Desse modo, se faz necessária a elucidação dos conceitos desses princípios no campo do Direito para que possa-se, então, discorrer sobre o assunto. Em primeiro lugar, a…

SIGILO JUDICIAL NOS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E O PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE Eduardo Cavalcante Carvalho educcarvalho_adv@hotmail.com Flaviano dos Santos Veras flavianoveras@gmail.com Poliana da Silva Sousa polianaale23@hotmail.com RESUMO: O objetivo central desse trabalho é demonstrar os pontos mais importantes da alteração dada pela Lei nº 12.015/09 no nosso Diploma Repressor mais precisamente no seu Título VI, confrontando…