Crimes Contra A Incolumidade

Lima (OAB-GO nº2905), Matheus Bevilacqua (OAB-GO nº2345), Juliana Paes Pereira ( OAB-GO nº3456), Gabriel Negraes (OAB-GO nº4567) e Renara da Silva Abreu (OAB-GO nº5678), com fulcro no artigo 30 do Código de Processo Penal, oferecer: QUEIXA CRIME contra NORALDINO SILVEIRA, brasileiro, casado, arquiteto, carteira de identidade nº 312456, inscrito no CPF sob o nº 000.009.008-98, residente e domiciliado à Rua dos Palmares nº 24, Condomínio das Flores, Apartamento 1725, Bairro Capuava,…

PROF.ª DANIELA DUQUE-ESTRADA SEMANA 2. AULA 3. Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I. Objetivos Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública praticados por…

Nasser 1. Dos crimes contra a pessoa 1.1 Dos crimes contra a vida (art. 121 a 154-b, CP). 1.1.1 Introdução: Responsabilidade penal nos crimes contra a pessoa a) Topografia dos crimes contra a pessoa b) Qual pessoa? Nascituro? Falecido? Pessoa jurídica? c) Legalidade do âmbito penal 1.1.2 Homicídio a) Bem jurídico tutelado Vida. b) Sujeitos Ativo: qualquer pessoa. Passivo: qualquer pessoa. Crime comum. Obs.: sujeito passivo especial (presidente, vice, presidente do STF): crime contra…

ano devido a acidentes de trânsito, normalmente estes acidentes envolvem pessoas alcoolizadas ou sob efeito de alguma substância análoga. O problema maior é a impunidade ao infrator e a grande polêmica que gira em torno desse assunto: Esse tipo de crime é doloso ou culposo? Com objetivo de melhorar a legislação foi criado o projeto “Não foi Acidente” que colhe assinaturas para enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional. Este trabalho visa sem dúvida, conscientizar as pessoas, mostrar…

a um subordinado (mas nem sempre o assédio é empregador - empregado, o contrário também pode acontecer), normalmente em local de trabalho ou ambiente acadêmico. O assédio sexual caracteriza-se por alguma ameaça insinuação de ameaça ou hostilidade contra o subordinado. Para a nossa legislação, assédio sexual é o constranger a pessoa humana (homem ou mulher) com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o autor da sua condição de superior hierárquico ou ascendência

Corporais O Código Criminal de 1824 trouxe como centro de seu interesse jurídico a proteção ao Estado e seus respectivos princípios. Em sua parte especial o Código Criminal do Império tratava inicialmente dos crimes contra o estado e por ultimo normatizava os crimes contra a pessoa. Não diferente, o Código Penal Republicano de 1890 seguiu a mesma orientação, enfatizando a superioridade do Estado sobre a pessoa. No entanto essa escala valorativa do Direito Penal foi rompida…

CRIMES HEDIONDOS – Lei 8.072/90 Crimes hediondos são os crimes entendidos pelo Poder Legislativo como os que merecem maior reprovação por parte do Estado. No Brasil, encontram-se expressamente previstos na Lei Nº 8.072 de 1990. Os crimes hediondos, do ponto de vista da Criminologia sociológica, são os crimes que estão no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal, devendo, portanto, ser entendidos como crimes mais graves, mais revoltantes, que causam maior aversão à…

FATOS O denunciado foi acusado de cometer crime de homicídio na forma tentada e consumada, delitos tipificados nos artigos 121 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 13/08/2014, o acusado, juntamente com o também agente da polícia federal, Elton Dos Santos Barbosa Lima, estava perseguindo, em alta velocidade, dois suspeitos de roubar um banco. Após o passageiro do veículo em que estava a vítima efetuar os disparos de arma de fogo contra a viatura policial, o…

enfocada encaixa-se na Parte Especial do Código Penal, Título I - Dos crimes contra a pessoa, Capítulo I – Dos crimes contra a vida, Capítulo III – Da periclitação da vida e da saúde; e Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual, Capítulo VII – Disposições gerais. Direcionando ao assunto da periclitação da vida e da saúde, pode-se visualizá-lo, mais detalhadamente dentro dos crimes de perigo individual, que são uma das espécies de crime de perigo, e que atingem determinadas…

clássicos fazem causa comum” Ao Direito Penal, neste contexto legislativo, atribuía-se finalidade retributiva e preventiva. A adoção do sistema do duplo binário (art. 78, incs. IV e V, do Código de 1940), a aplicação de medidas de segurança aos casos de crime impossível (arts. 14 e 76, parágrafo único) e a participação impunível (arts. 27 e 76, parágrafo único) bem o demonstravam. A Reforma de 1984 Na Reforma de 1984 , a qual resultou na modificação da Parte Geral, percebe-se uma…