Crimes Contra A Incolumidade

numa área interditada, de preservação ambiental. Em depoimento ele afirma que estava pescando apenas para distrair e levar um peixinho para o almoço, não fazendo de tal prática seu meio de vida. Ocorre que ele é preso e denunciado pela prática do crime previsto no art. 34 da lei 9.605/98. Uma vez condenado, havendo recurso da defesa o TRF o absolveu alegando que não ocorreu dano e nem grave risco ao bem jurídico tutelado que é o meio ambiente. Ante o exposto, é correto afirmar que a…

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º – Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º – Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. DO CONCEITO DA EXTORSÃO E…

PROVA 23/04. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Dos crimes contra a liberdade sexual Artigo 213 – Estupro Lei 12.015/09: alteração do Código Penal. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Crimes Hediondos Tal expressão surgiu na CF de 88 (art. 5º, XLIII), onde havia a seguinte disposição: “São inafiançáveis e insuscetíveis de anistia ou graça o terrorismo, o trafico ilícito de drogas, a Tortura e os crime hediondos assim definidos em lei.” Não há critério legal do que seja, inexistindo na legislação conceito. Utiliza o critério legal (O que consta do art. 1º da Lei de crimes hediondos. LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Art. 1o São…

Penal. R= entende por “motivo de relevante valor social ou moral” aquele que, em si mesmo, é aprovado pela moral social, tendo como exemplos clássicos, o homicídio eutanásico, ante à compaixão do irremediável sofrimento da vítima e a indignação contra um traidor da pátria. o motivo de valor social é aquele que atende aos interesses ou fins da vida coletiva. O valor moral do motivo se afere segundo os princípios éticos dominantes. São aqueles motivos aprovados pela moralidade média,…

aliás, ser falível –, sem que haja qualquer contra-prova para que, posteriormente, conteste o resultado do exame, portanto é necessário rigidez e contra-provas inequívocas para que não haja erro de provas ou julgamentos posteriores. A embriaguez ao volante é infração e crime formal, de perigo concreto. Por isso, não basta a simples direção em estado alcoólico para a configuração da espécie. Mister se faz a demonstração do perigo para a incolumidade pública ou individual. Como já…

estado de defesa poderão ser: • restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; • ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos( somente na hipótese de calamidade pública); • prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. • Esta prisão não poderá ser superior a 10 dias e será imediatamente comunicada a juiz competente que a relaxará no caso de ilegalidade, sendo ainda vedada a…

residência se esteja acontecendo crimes. É certo que em caso de flagrante não haveria a necessidade de um mandado de busca domiciliar para adentrar a uma residência, mas, indícios não resguardam uma ação policial se nada de ilícito for encontrado, pode, porém, servir de fundadas razões para a expedição da ordem judicial. Ou seja para cumprir o ritual da legalidade e não cometer nenhum abuso ou violação dos direitos inerente ao cidadão a policia após comprovação de crime solicita e cumpre…

passado à reserva remunerada da PMCE, um primeiro tenente requereu à autoridade responsável a concessão de porte de arma de fogo, mas seu requerimento lhe foi indeferido sob a alegação de estar ele na inatividade. Nessa situação, caberá recurso contra tal indeferimento, pois, ainda que não esteja no serviço ativo, o referido militar tem direito ao porte requerido. 66 Em determinada ocorrência no estado do Ceará, apresentaram-se uma equipe da polícia PMCE, chefiada por um…

obteve seu resultado final desejado. Art. 6º do CDC diz que são direitos básicos do consumidor: “I – A Proteção à vida, saúde e segurança, contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.” Portanto, tem os consumidores inegáveis direito de não serem expostos a perigos que atinjam sua incolumidade física; devendo a transportadora zelar pela total segurança dos seus passageiros inclusive, nos casos de assaltos no…