Crimes Contra A Incolumidade

condenados por crimes contra a administração pública ou por improbidade administrativa. Essa Proposta de Emenda Constitucional foi encaminhada à Câmara dos Deputados, na qual seguirá os trâmites regimentais, devendo sua apreciação final ainda demorar. Considerando-se a controvérsia doutrinária em torno da matéria, essa PEC constitui inegável avanço. No entanto, penso ser insuficiente para atender ao princípio da moralidade que deve inspirar o exercício do mandato eletivo, pois os crimes…

direitos humanos, a forma brusca e aterrorizante em busca de se encontrar o terrorista Bin Laden. Logo no início apresenta cenas fortíssimas contra os presos, um verdadeiro escândalo e desrespeito aos direitos (direito ao contraditório, defesa, dignidade, incolumidade física, etc.) à soberania dos estados soberanos, além da invasão da privacidade, crime de interceptação telefônica e muitos outros. Ainda organizaram diversas prisões clandestinas, ilegais, em vários países, na maior…

integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete: I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; II - exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito,…

INJÚRIA A injúria é um crime que se encontra no Art. 140 do CP ( Crimes contra honra ) . A injúria é a ofensa a DIGNIDADE ou ao DECORO de outrem . OBJETIVIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO CRIME DE INJÚRIA : Visa a proteger a honra SUBJETIVA que CONSTITUI O SENTIMENTO PRÓPRIO DOS ATRIBUTOS FÍSICOS, MORAIS E INTELECTUAIS DE CADA UM. Conceitos juridicamente ditos: DIGNIDADE= É o sentimento próprio a respeito dos atributos MORAIS do cidadão . DECORO= É o sentimento próprio a respeito dos…

Dos crimes contra a administração ambiental Introdução A preocupação com o Meio Ambiente ultrapassou a fronteira das Ciências Naturais e se projetou para o dia-a-dia da sociedade afetando a política, a economia e as normas morais e legais, estendendo-se a problemática como matéria jurídica a ser regulada. A tutela ambiental, nesse contexto, deve considerar dois fatores essenciais: A necessidade de desenvolvimento cobrada e esperada pelo ser humano e a necessidade da preservação do meio…

REVISÃO DE LITERATURA.......................................................... 5.2.1 Breve relato crimes de embriaguez............................................. 5.2.2 Aplicação da lei e a natureza jurídica dos crimes de embriaguez................................................................................................. 5.2.3 Causas comportamentais em crimes de embriaguez................ 5.2.4 Aumento da frota veicular através de levantamento…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 46 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 49…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

bastante comentado em todas as mídias porque engloba várias ações, como: atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício do culto religioso e à incolumidade física do indivíduo. Cabe citar, ainda, como abuso de autoridade as seguintes atitudes: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) deixar de comunicar,…