Crimes Contra A Incolumidade

buscou analisar a última alteração do Código de Trânsito Brasileiro sobre o crime de embriaguez ao volante, modificada pela Lei 11.705/2008. Ao entrar em vigor, esta lei gerou várias polêmicas acerca de sua constitucionalidade. Esse trabalho aborda um breve estudo sobre a história do álcool, sua introdução na sociedade e seus efeitos no corpo humano. Aponta como era tratado o crime de embriaguez antes da lei 11.705/2008. Faz um estudo sobre a…

contaminação, o legislador criou o tipo penal, embora o fato pudesse eventualmente ser considerado como tentativa de lesão corporal ou, ocorrendo o contágio, como lesões corporais dolosas ou culposas. Bem jurídico - O bem jurídico protegido é a incolumidade física e a saúde da pessoa humana. A existência, harmônica e prosperidade da coletividade estão condicionadas à saúde, segurança e bem estar de cada um de seus membros, e, por isso, são objeto do interresse público. Sujeito…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 14 2 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E O DIREITO POSITIVO 16 2.1 DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL 18 2.1.1 Procedimentos em Casos de Recusa 21 2.1.2 Procedimentos em Casos de Constatação pelo Etilômetro 24 3 DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 30 3.1 TIPO OBJETIVO 39 3.2 TIPO SUBJETIVO 45 3.3 NATUREZA JURÍDICA 45 3.4 CONSUMAÇÃO 48 3.5 TENTATIVA 48 3.6 RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA 49 3.7 DA APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS…

proteção diferenciada, considerando, muitas vezes, a insuficiência das sanções conferidas por outros ramos do direitos civil, administrativo e etc. O Código de Defesa do Consumidor possui um Título inteiro dedicado a definir infrações penais “contra as relações de consumo”. A lei, a par de estabelecer regras sobre coautoria e participação, agravantes genéricas, fixação de pena, valor da fiança, e ação penal subsidiaria, inseriu no ordenamento jurídico doze tipos penais relativos…

fez-se uma busca em artigos, peridicos, livros e doutrinas especficas sobre a temtica em anlise, ademais, procedeu-se tambm a uma anlise das principais decises do STJ e do STF sobre os aspectos criminais da lei de abuso de autoridade. Palavras-chaves Crime de Abuso de Poder. Atualidade da Jurisprudncia. Tribunais Superiores. RsumIi vise larticle bibliographique est dexaminer les aspects pnaux de la loi n 4.898/65 et de lenvironnement de son daujourdhui la lumire de la jurisprudence de…

relacionadas com as mais variadas áreas de conhecimento. Assim estabelece a Constituição Federal de 1988: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros…

artigos 155 á 157 do Código de Processo Penal Capítulo I Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual Estupro Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Parágrafo único - Se a ofendida é menor de catorze anos: (Alterado pela L-008.069-1990) (Revogado pela L-009.281-1996) Pena - reclusão de quatro a dez anos. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele

44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 45 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 48…

mais é que uma resposta estatal para o cometimento de um crime. Um dos temas bastante intrigantes hodiernamente diz respeito ao cumprimento efetivo do conceito de pena, se a pena consegue atingir sua finalidade, se consegue transformar o indivíduo submetido ao sistema carcerário brasileiro retornar ao convívio social sem que venha a delinquir, se consegue mostrar a sociedade que tem o poder de punir e impedir o cometimento de novos crimes, incubindo ao Estado o exercício do ius…

CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: “Ação de que não se conhece, quanto à impugnação do art. 4º do Decreto nº 2.632/98, dado o caráter regulamentar da norma em questão. Medida cautelar, no restante, por maioria indeferida, ante a insuficiência da relevância jurídica do pedido no…