Crimes Contra A Honra Mirabete

leis de organização judiciária; art. 69, III, CPP; 2) qualidade da pessoa do réu (ratione personae): art. 69, VII; c) em razão do lugar da infração (ratione loci): art. 69, I e II; - competência funcional→ 1) fases do processo. Exs: crimes dolosos contra a vida; juiz do processo e juiz da execução; 2) objeto do juízo. Ex: tribunais colegiados heterogêneos (Júri); 3) graus de jurisdição: competência originária ou em razão de recurso. Em todas as hipóteses de competência funcional,…

reintegrar aquele indivíduo à sociedade, é provável que ele retorne a praticar delitos ao sair desses estabelecimentos, aumentando, assim, os índices de criminalidade. Diante disso, o crescente aumento da criminalidade, aliada com a prática de crimes brutais, acaba por causar uma sensação de impunidade e descrédito das políticas estatais. Assim, em resposta, o Estado tende a procurar formas de fortalecer a repressão aplicada a esses presos em vez de procurar atingir os pontos…

Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem, aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. O acesso à justiça é garantido a todos, portanto. Quando um juiz decide, exerce poder em atividade denominada jurisdição. Exercendo a jurisdição, o juiz declara direito, satisfaz direito…

.............................................................................................08 2 – O DIREITO PENAL..............................................................................................09 2.1. Conceito de Direito Penal e Crime............................................................09 2.2. Criminologia..............................................................................................10 2.3. Psiquiatria Forense.............................................

representação) dentro de 6 meses após o conhecimento do autor do crime (art. 38, CPP, e art. 103, CP). Disso decorre uma pequena discussão, caso a vítima fosse menor quando ocorreu o crime e seu representante legal deixou de representar dentro do prazo legal, pode a vítima, quando se tornar capaz (fizer 18 anos), exercer o direito de representação? É quase pacífico que sim e o prazo de 6 meses começa a correr no dia do seu aniversário.(cf. Mirabete, Processo Penal, p. 101) A…

administrativa irrecorrível é passível de anulação pelo Poder judiciário, as decisões judiciais de mérito, não mais passíveis de recursos, tornam-se definitivas (imutáveis). [5] 1.3 Elementos Sobre esse tópico, brilhante é alusão de Júlio Fabbrini Mirabete aos ensinamentos de Paulo Lúcio Nogueira: A jurisdição é composta de certos elementos, atos processuais que devem ser praticados para que se chegue a uma decisão. São eles: notio, vocatio, coertio, judicium, executium.[6] A notio…

Centro Universitário Planalto do Distrito Federal Pró-Reitoria Acadêmica Trabalho de Conclusão de curso Curso de Direito CRIMES VIRTUAIS Walter Junior Orientador: Prof. Dr. Marcelo Cruvinel BRASÍLIA 2013 WALTER JUNIOR CRIMES VIRTUAIS Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito do Centro Universitário Planalto do Distrito Federal, como requisito parcial para a obtenção de Título de Bacharel

do mesmo, desse modo, o que, legalmente, é considerado união estável? Existe tal semelhança entre casamento e união estável podendo para tanto ser invocada a aplicação analógica perante os efeitos penais? O concubinato entre o réu e a vítima de crimes contra os costumes extingue a punibilidade? Em que difere a família constituída pela união estável da família constituída pelo casamento? Quais os benefícios da união estável? Nosso objetivo primordial é observar qual seria a incidência do…

mind the lack of legal regulation. The history of abortion was briefly treated from ancient times up until this moment; the concept of abortion enshrined by the national doctrine and by other scholars was put forward; penal-type elements of the crime of abortion were thoroughly investigated, and certain types of abortion was set forth, permitted or not by the Criminal Code. At another point, it was talked about anencephaly, which is a fetal malformation incompatible with life, and…

teórico-dogmática do crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133 do Código Penal em vigor. E do crime de abandono ou exposição do recém nascido previsto no artigo 134 do Código Penal brasileiro. Em ambos artigos analisados e estudados procurou-se verificar aspectos legais como estrutura jurídica, entender o sujeito ativo e passivo dos crimes, tipicidade , forma qualificada, elemento subjetivo do crime, como se processa a consumação do crime, estado de necessidade, culpabilidade,…