Crimes Contra A Honra Descriminalização

os posicionamentos contra e a favor da referida prática, bem como suas respectivas fundamentações. A primeira corrente, a favor, defende a legalização da prática por entender que a aflição psicológica, enfrentada pela gestante do feto mal formado, atenta contra a dignidade da pessoa humana. A segunda entende que a vida é o principal bem jurídico a ser protegido e, portanto, nem mesmo a saúde mental da gestante seria capaz de justificar a descriminalização da prática.

dos poderes nas mãos de apenas um e haver abusos. LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIARIO Função TIPICA - legislar - fiscalizar as contas do poder executivo - administrar - julgar Função ATIPICA - natureza jurisdicional : ex. Impeachment ( crimes de responsabilidade) - natureza executiva : administra (funcionários que recebem salários, concede férias, promoções, aposentadorias - natureza legislativa: medida provisória (em situações de emergências ou urgência) e leis delegadas -…

Borra Fundo Fone: WBX (11) 3613-3000- Sõo Podo Data de fechamento da edição: 30-9-2009 Nenhumo porte desto publicoçõo poderó ser reproduzido por quolquer meio ou formo sem o prévio outorizoçõo do Editora Soroivo. A violoçõo dos ireitos autorais é crime estobelecido no Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penol. Ao VINÍCIUS, nosso segundo neto. INDICADOR GERAL Abreviaturas................................................................. índice Sistemático da Lei das…

momento, sem saber o que se queria dele. Nunca ficava conhecendo o nome de quem o acusou, nem lhe era comunicado o motivo da prisão, nem o lugar em que havia cometido o crime que era acusado nem com quem havia pecado. 2 O aparelho inquisitório teve eficácia no período da roma imperial e ressurge nas praticas judiciarias medievais para crimes comum ou de heresia. Qualquer manifestação identitaria deversa da suportadada pelo clero era considerado delito de heresia. O historiados Brian…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES FÁBIO ROQUE SBARDELLOTTO * INTRODUÇÃO Encontramo-nos, novamente, diante de reforma pontual em parte do Código Penal. Desta feita, o legislador, a despeito de ter operado alterações no Título VI do Código Penal recentemente, por meio da Lei n.º 11.106/05, agora praticou acentuadas modificações no mesmo Título por meio da Lei n.º 12.015, de 07.08.09. Por meio da Lei n.º 12.015/09, vê-se que uma revisão total nos crimes anteriormente

objetivo. E com a certeza de que de tudo ficará a saudade. Muito obrigada a todos! RESUMO De acordo com dados antropológicos, psicanalíticos e judiciários, atualmente, o estupro é considerado pela sociedade como um dos crimes mais abomináveis praticados contra o menor. Diante desta constatação, o presente trabalho tem por objetivo abordar sobre o estupro de vulnerável (art. 217-A), tipo penal, que foi acrescentado ao Código Penal através da lei 12.015/2009. Esta lei,…

proibida pela lei. Como sabemos, nem tudo que é imoral é ilegal. Exemplos: a) causar escândalos desmedidos; b) embriaguez constante; c) incesto; d) blasfêmia contra Deus; e) vício em substâncias tóxicas, considerando a recente descriminalização do vício pela Lei 11343/06 (apesar de tecnicamente ter havido uma despenalização, e não uma descriminalização, porque o que mudou foi a impossibilidade de prisão); f) contratar e manter relação com prostitutas; g) o homem casado portar-se como…

especial, de pau de vinhático, pequena, mal com a tabuinha da popa, como para caber justo o remador. Mas teve de ser toda fabricada, escolhida forte e arquejada em rijo, própria para dever durar na água por uns vinte ou trinta anos. Nossa mãe jurou muito contra a idéia. Seria que, ele, que nessas artes não vadiava, se ia propor agora para pescarias e caçadas? ¦Nosso pai nada não dizia. Nossa casa, no tempo, ainda era mais próxima do rio, obra de nem quarto de légua: o rio por aí se…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL CRIME (TEORIA DO DELITO): fato típico, anti-juridicidade(ilicitude), culpabilidade. A doutrina majoritária estabelece relação direta entre o direito penal antigo e a própria história da humanidade, isto é, o direito penal pode se relacionar a uma idéia de punição a uma transgressão ocorrida na sociedade. A punição que representa o direito penal da época pode ser relacionada com uma idéia de vingança. Tal idéia pode ser dividida, a depender da evolução da…

PENAL PORTUGUÊS PARTE II - A DOUTRINA GERAL DO CRIME TÍTULO I O significado metodológico da doutrina geral do crime. As grandes construções dogmáticas do nosso século. CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO AO PROBLEMA. CAPÍTULO II: AS GRANDES CONSTRUÇÕES GERAIS DO CRIME. TÍTULO II O crime doloso de acção CAPÍTULO I: O CONCEITO DOGMÁTICO DE ACÇÃO CAPÍTULO II: O “TIPO-DE-ILÍCITO” OU “ILÍCITO-TÍPICO” CAPÍTULO III: A CULPA TÍTULO III O crime negligente de acção CAPÍTULO I:…