Crimes Contra A Honra Descriminalização

direitos de quarta dimensão, que, aliás, correspondem à derradeira fase de institucionalização do Estado social”. São os direitos relativos à democracia, à informação e ao pluralismo. Ex.: informática (softwares, livre acesso à tecnologia da informação, crimes na internet); biociências; alimentos transgênicos; sucessão de filhos gerados por inseminação artificial; mudança de sexo; pesquisa de células-tronco embrionárias; preservação do patrimônio genético da humanidade etc.. Os…

intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano, que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria…

fragmentário é um não causam prejuízo mas É o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e das medidas de segurança => Basileu Garcia.É o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica ( Magalhães Noronha).É o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas…

superlotação faz parte da realidade de nossos presídios e os internos não são submetidos a uma divisão que os remeta a estabelecimentos de acordo com sua periculosidade e crime cometido. Como consequência desse descaso, a reunião de criminosos primários com criminosos experientes faz com que se dissemine mais facilmente a cultura do crime. Outro fator preocupante é o surgimento de organizações criminosas dentro das penitenciárias, a exemplo do PCC e do Comando Vermelho. Essas…

preconceito de gênero. Além disso, a mulher ainda acaba por acumular algumas funções domésticas assimiladas culturalmente como se fossem sua obrigação e não do homem – funções de dona de casa. Da mesma forma, infelizmente a questão da violência contra a mulher ainda é um dos problemas a serem superados, embora a “Lei Maria da Penha” signifique um avanço na luta pela defesa da integridade da mulher brasileira. 6 Mas a pergunta principal vem à tona: qual o papel da mulher na…

Estado que pode ameaçar esses direitos, mas também outros cidadãos nas relações horizontais entre si. O Estado, portanto, se obriga não apenas a observar os direitos fundamentais, em face das investidas do Poder Público, como também a garanti-los contra agressões propiciadas por terceiro. (CARVALHO, 2007, p. 583). Outra questão importante a ser debatida no presente estudo encontra-se na utilização do princípio da legalidade para justificar as arbitrariedades. Em nossa história tivemos a funesta

humana e o direito á liberdade. Assim, esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal depois que julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº54 onde deu a solução ao fato de tal aborto não ser mais considerando crime, deu à faculdade a gestante de dar ou não prosseguimento a gestação de feto anencefálico. Palavras-chave: Feto inviável. Saúde da gestante. Princípios constitucionais. Dignidade da pessoa humana. Supremo Tribunal Federal. 6 ABSTRACT

profere a decisão. O exemplo clássico mencionado é a constitucionalização do julgamento do leigo quando da instalação do tribunal do júri e sua competência para a busca da verdade real e a aplicação do direito e das penas cabíveis nos casos de crimes dolosos contra a vida. 1.3 A BASE OU ESTRUTURA PRINCIPIOLÓGICA A base do direito penal e do processo penal, em especial, desde há muito deixou de ser o código penal e o código de processo penal. É a Constituição…

a economia, controlar a inflação crônica e os níveis crescentes de concentração de renda epobreza provenientes de seu projeto econômico,5 o que deu impulso ao movimento pró-democracia. O governo aprovou uma Lei de Anistia para os crimes políticos cometidos pelo e contra o regime, as restrições às liberdades civis foram relaxadas e, então, eleições presidenciais foram realizadas em 1984, com candidatos civis. O regime militar brasileiro inspirou o modelo de outros regimes militares e…

Como já observado, e diante do fato de não se pretender discutir exclusivamente a privatização como solução, outras propostas, ainda que perfunctoriamente, devem ser analisadas, entre elas a Arquitetura Carcerária, a Eliminação do Sistema e Descriminalização, a Municipalização do sistema e a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. Por fim, ao apresentar a proposta da Privatização do Sistema Carcerário, nota-se a preocupação em tratar o assunto de uma forma…