Crimes Contra A Honra Conclusão

DOS CRIMES CO NTRA A HONRA * Paula Ieno Carvalho ** Professora Vânia Maria Bemfica Guimarães Pinto Coelho Resumo A honra objetiva e a subjetiva constituem bens jurídicos disponíveis. Basta verificar todos os institutos jurídicos que norteiam os crimes contra a honra, tais como a ação penal privada, a renuncia e o perdão do ofendido (CP, arts. 104, 105 e 106), co nstituindo os dois últimos causas extintivas da punibilidade (CP, art. 107, V). Além dessa disponibilidade,…

4 – Disposições Comuns aos crimes contra a honra: Nos três artigos analisados anteriormente, abordamos as três modalidades de crimes contra a honra e, respectivamente, suas penas. Agora, trataremos das suas disposições comuns, que são as causas de aumento de pena (art. 141), exclusão do crime e da punibilidade (art. 142), retratação (art. 143), pedido de explicações (art. 144) e a ação penal (art. 145). 4.1 – Causas de aumento de pena: Art. 141. As penas cominadas neste Capítulo…

DOS CRIMES CONTRA A HONRA INTRODUÇÃO: O Capítulo V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata “Dos Crimes Contra a Honra”. Na definição de Victor Eduardo Gonçalves a honra “é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a torna merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima”. A Honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável (art. 5º, X, CF/88). Costuma-se entender a honra e, conseqüentemente, a…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS CRIMES CONTRA A HONRA: ASPECTOS CONTROVERTIDOS Ana Alice Ramos Tejo Salgado1 Filipe Mendes Cavalcanti Leite2 Talita de Paula Uchôa da Silva3 RESUMO Este artigo trata da controvertida relação entre a liberdade de expressão e os crimes contra a honra. Seu objetivo é mostrar as posições doutrinárias a respeito das imbricações entre eles e da sua possibilidade de coexistência. Justifica­se sua importância pela atualidade do tema integração de…

deve encaixar ou não o caso em uma determinada lei. Se o juiz fizesse mais que isso ele tornaria o processo inseguro. A lei precisa ser cumprida estritamente, caso contrario não haveria segurança e assim os cidadãos não se importariam em cometer crimes ou qualquer delito pois saberiam que não haveria uma consequência. No capitulo que trata da obscuridade das leis o autor mostra o porque das leis serem claras e de fácil entendimento, estas deveriam ser bem divulgadas para que fosse um habito

ordinário os crimes punidos com reclusão, e seria cabível ao procedimento Sumário os crimes punidos com detenção, existindo no CPP alguns procedimentos especiais. - Após a mencionada lei observamos que será utilizado o Procedimento Ordinário nos crimes punidos com penas privativas de liberdade, cuja pena máxima foi igual ou superior a 04 (quatro) anos (= ou >4 anos), salvo Procedimento Especial. - Quanto ao Procedimento Sumário, hoje observamos que este será adotado para os crimes…

suas ações, a agir com vistas a recompensa ou a evitar castigo. Daí, um criminoso sempre se inclinará a praticar crimes com menores penas. Portanto, é necessário que o legislador estabeleça divisões principais na distribuição das penas proporcionadas aos delitos e que, sobretudo, não aplique os menores castigos aos maiores crimes. XXIV. DA MEDIDA DOS DELITOS A intensidade do crime não depende da intenção de quem o comete, porque a intenção do acusado depende de um julgamento…

Disciplina: Direito Constitucional CRIMES VIRTUAIS E JURISPRUDÊNCIA Gabriela de Sousa Rosa RA 7500522 São Carlos, 2014 CRIMES VIRTUAIS E JURISPRUDÊNCIA Conceito de crimes virtuais Para definir o que é o crime virtual, trazemos conceitos de alguns estudiosos no assunto. Para Ramalho Terceiro, “os crimes perpetrados neste ambiente se caracterizam pela ausência física do agente ativo; por isso, ficaram usualmente definidos como sendo crimes virtuais. Ou…

PASSIONAL Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Autor: Marcos Mateus Costa de Brito Lira Orientador: Prof. Esp. Douglas Ponciano da Silva Tese Defensiva Tese de Acusação Tese Vencedora Augusto Carlos Gallo Legitima Defesa da Honra Homicídio Qualificado Defesa absolvido Dorinha Durval Homcídio Privilegiado Homicídio Qualificado Defesa 06 anos Doca Street Legitima Defesa da Honra Homicídio Qualificado Acusação 15 anos CASO O que é…

tutela o bem jurídico honra de possível violação. A honra, por seu turno, se rompe em: objetiva e subjetiva. Sob a ótica objetiva, a honra traduz um ideário de boa fama, imagem cristalina e desvinculada de qualquer nódoa, que a pessoa ostenta perante a sociedade. Quando se tem nota que alguém fora caluniado ou difamado, é dizer que ultrajaram sua honra objetiva: imputando falsa e sabidamente fato definido como crime ou ofendendo a sua fama. Atinente ao prisma subjetivo, a honra se revela…