Crimes Contra A Família O Abandono Material E Moral

da culpa, constitui-se, ante a sua insuficiência para cobrir todos os prejuízos, como fundamento da responsabilidade civil, o risco, visando a proteção jurídica á pessoa humana, em particular dos trabalhadores e das vitimas de acidentes, contra insegurança material. c) Relativamente á sua extensão ou área de incidência Houve um aumento não só no número das pessoas responsáveis pelos danos, admitindo-se, ao lado da responsabilidade direta ou por fato próprio do imputado, a indireta…

Relacione alguns princípios penais constitucionais. Princípio da Legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. A conduta deve estar previamente descrita e prevista na lei Princípio da Reserva Legal: somente a lei pode definir crimes e cominar pena Princípio da Anterioridade: A lei deve ser anterior ao fato. Princípio da Proporcionalidade – A pena deve ser proporcional ao crime. 2) Quais são as regras existentes no regime fechado?…

1. A Violência Doméstica A Violência Domestica vem crescendo nesses últimos anos, tratando-se de agressões contra crianças, adolescentes e adultos. Uma das principais questões que se enfrenta hoje é a prática do estupro no ambiente familiar.Geralmente, essa prática é feita por alguém da família, que mora na mesma casa ou não, que tem vínculo com a família. Constitui a face oculta da violência que se assiste todos os dias. Essa violência familiar é um fenômeno complexo, suas causas são…

TEMA : Das Leis Morais - Da Lei de Reprodução: Introdução. Os Espíritos tem sexo? A população do globo, a sucessão e o aperfeiçoamento das raças. Obstáculos à reprodução. O Aborto. Casamento e Celibato. Poligamia. Compromissos afetivos. Ä Introdução: Encontramos em “O Livros dos Espíritos”, na questão 686, a seguinte indagação: "É a lei da Natureza a reprodução dos seres vivos? A que a espiritualidade maior responde: "Evidentemente. Sem a reprodução, o mundo corporal…

Direito Ambiental: uma abordagem acerca das penalidades por crimes cometidos contra os animais frente aos Juizados Especiais1 Niclessa da Cruz2 Cheila da Silva dos Passos Carneiro, MSc3 Resumo O presente artigo tem por objeto aprofundar o estudo sobre o abandono e maus tratos de animais, conforme artigo 32 da Lei n.9.605/ 98, contribuindo para um estudo aprofundado em relação ao tema. A relevância do trabalho se manifesta na necessidade de se estudar as leis que protegem os animais no Brasil e

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

do rompimento da promessa de casamento No que pertine ao cabimento de reparação de danos morais em decorrência da ruptura da promessa de casamento, controvertida é a doutrina. Há os que negam cabimento à reparação por danos morais em tal caso, sob o argumento de que um noivado ou namoro sólidos e duradouros que fossem rompidos abruptamente e sem motivos não faz nascer a responsabilidade civil por danos morais, pois tais “compromissos” não induzem início de execução por não se traduzir…

Orientador: Prof. Valdirene Brüning de Souza Araranguá, SC 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO__________________________________________________________ 2 PSICOLOGIA NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE______________________ 2.1 MEDIDAS DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA________________ 2.1.1 Guarda___________________________________________________________ 2.1.1.1 Guarda compatilhada 2.1.1.2 Síndrome da alienação parental 2.1.2 Tutela___________________________________________________________ 2.1

que se protege é a psíquica (livre formação da vontade, isto é, sem coação) e a física, ou seja, liberdade de movimento. 1.2 Sujeitos do crime O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não requerendo nenhuma qualidade ou condição particular; cuida-se, pois, de crime comum. Tratando-se, contudo, de funcionário público, desde que no exercício de suas funções, o crime praticado poderá ser, de acordo com as circunstâncias, não este, mas qualquer outro, como, por exemplo, os arts. 322 e 350…

dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O parágrafo único do artigo estabelece que “o trabalho do adolescente não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horário e locais que não permitam a freqüência à escola”. ) 2° A chuva forte ensopa a camisa, o short qualquer dia a pneumonia me faz tossir até a morte (O artigo 7, por exemplo, diz que a criança e o adolescente…