Questionário D. Penal II

QUESTIONÁRIO DE DIREITO PENAL II

1) Relacione alguns princípios penais constitucionais.
Princípio da Legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. A conduta deve estar previamente descrita e prevista na lei
Princípio da Reserva Legal: somente a lei pode definir crimes e cominar pena
Princípio da Anterioridade: A lei deve ser anterior ao fato.
Princípio da Proporcionalidade – A pena deve ser proporcional ao crime.

2) Quais são as regras existentes no regime fechado?
As regras no regime fechado são as seguintes:
Segurança máxima ou média (33§1o “a” );
Exame criminológico para indiv. da execução(34);
Trabalho diurno e isolamento noturno (34§1o );
Trabalho comum dentro do estabelec. (34§2o );
Trabalho externo admiss. em serviço/obras públicas (34§3);
Trab. preso remunerado (não infer. a 75% SM (39).

3) Quais são as regras existentes no regime semi-aberto?
As regras no regime aberto são as seguintes: execução colônia agric/ind/similar(33§1o ); exame criminológico p/indiv. da pena(art.35); trabalho colônia agric/ind/similar(35§1o ); trabalho externo admissível(35§2o ); frequência à escola(35§2o ).

4) Na pena de detenção existe o regime inicial fechado?
Na pena de detenção só existe os regimes aberto e semi-aberto.

5).Quais os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa?
Pena não superior a 04 anos (se doloso o crime); delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; não reincidência em crime doloso; circunstâncias judiciais favoráveis.

6) Qual a função da pena nos termos da escola positivista?
Tem função intimidadora, podendo ser uma intimidação específica ao criminoso (prevenção especial) ou intimidação a todos (prevenção geral negativa). No caso da Prevenção geral positiva, a pena ganha um sentimento de justiça, uma justa punição ao delinqüente. 7) O que se entende por prevenção geral positiva?
É uma corrente de