Crimes Contra A Família O Abandono Material E Moral

PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de…

vulgaridade, praticada nos últimos anos vem destruindo valores morais e tornando as pessoas irresponsáveis, imprudentes, desrespeitadoras e inconseqüentes. Hoje a violência é um dos principais problemas que atinge a população brasileira. E muitaspessoas com medo acabam ficando presas em suas próprias casas. As grandes metrópoles como São Paulo e Rio de Janeiro são as cidades mais atingidas pelo crime e a violência, isso se deve principalmente ao crime organizado que dominou as…

SOCIEDADE AO LONGO DA HISTÓRIA Ao fazer algumas pesquisas para montar o trabalho sobre a mulher, a partir da década de 40, fui tomado pela curiosidade de estudar este papel desde as civilizações antigas; para tanto fui em busca de material consistente que traçasse o perfil dessa mulher dentro da sociedade em diferentes épocas. Na espécie humana temos o ser masculino e o ser feminino. A reprodução da espécie humana só pode acontecer com a participação…

punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa. A introdução da lei diz: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Marcos Antônio Dimas Júnior O ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL E O DEVER DE INDENIZAR Belo Horizonte 2014 Marcos Antônio Dimas Júnior O ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL E O DEVER DE INDENIZAR Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título…

Abandono de Incapaz; Exposição ou abando de recém-nascido; Perigo de contágio venéreo; Perigo de contágio de moléstia grave. SÃO PAULO OUTUBRO/2012 a) ABANDONO DE INCAPAZ: Tipificado no artigo 133do Código Penal. - Histórico. - Pena – detenção: de 6 meses a 3 anos. - Infante. - Ação nuclear: abandonar (comportamento de desamparar

sociedades tradicionais ‘as mulheres estão maciçamente presentes na força de trabalho e no mundo público, a distribuição social da violência reflete a tradicional divisão dos espaços: o homem é vítima da violência na esfera pública, e a violência contra a mulher é perpetuada no âmbito doméstico, onde o agressor é, mais frequentemente, o próprio parceiro’. Esta perspetiva, é um exemplo entre vários que nos levam a querer conhecer melhor o tema. Porquê que o homem tem de ser mais ‘poderoso’ que a

Duas controvérsias em torno do crime de estupro Autor: Eduardo Viana § 1.º Os crimes que tutelam a sexualidade foram substancialmente alterados com a reforma implementada pela Lei 12.015/2009. No Código de 1890, eles estavam previstos sob a rubrica “Dos crimes contra a segurança da honra, honestidade e do ultraje público ao pudor”. Já o Código de 1940, mais conciso, limitava-se a enunciar no Título VI “Dos crimes contra os costumes”, cujo objetivo era a tutela domínimo sexualmente ético…

de emprego, inviabiliza o cumprimento do contrato por culpa do próprio trabalhador. E, em decorrência, a lei exime o empregador do ônus quanto à continuidade do vínculo de emprego, resolvendo o contrato por culpa do empregado. Por outro lado, se o crime cometido tiver relação com o contrato de emprego, a absolvição no processo penal, por exemplo, não inviabiliza o reconhecimento da justa causa. • Desídia Trata-se de uma figura jurídica que remete à ideia de trabalhador negligente,…

AULA IV PODER FAMILIAR DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA FAMÍLIA NATURAL – FAMÍLIA SUBSTITUTA E PODER FAMILIAR. Base legal: “Capítulo III Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I Disposições Gerais Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias