Crimes Contra A Família O Abandono Material E Moral

09/10/2014 DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Lei 7783/89 - greve Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar…

ABANDONO MATERIAL – ART. 244 DO CÓDIGO PENAL 1 O crime de abandono material é pautado no valor constitucional da solidariedade e da proteção ao núcleo familiar, neste sentido, ressalta-se que o bem jurídico tutelado é a assistência familiar, relativamente ao direito à vida e à dignidade no âmbito da família, em suma, trata-se do dever de assistência. Analisando a figura típica, observa-se seu desdobramento em três diferentes situações, ou seja, três são os núcleos do tipo penal: deixar,…

ultraje público ao pudor; dos crimes contra o estado de filiação e dos crimes contra a assistência familiar. Serão abordados os art.: 227 (mediação para servir a lascívia de outrem), 228 e 229 (favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual), 230 (rufianismo), 233 (ato obsceno), 241(registro de nascimento inexistente), 243 (sonegação de estado de filiação), 244 (abandono material), 245 (entrega de filho menor a pessoa inidônea), 246 e 247 (abandono intelectual), e 249…

Crimes em espécie II Professor: Sealtiel – Paulo Maycon “Título VI – Crimes contra os costumes I – Dos crimes contra a dignidade sexual. A objetividade jurídica.” Esse era o texto até 2009 que visava proteger mais os costumes sexuais da sociedade do que a própria vítima. Foi modificado para: “Título VI – Crimes contra a dignidade sexual” Neste momento o ser humano aparece alvo maior da proteção. A proteção passa a ser a liberdade sexual de cada um. Com relação

VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. …

Art. 244. Abandono material Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena – detenção

CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR Abandono material Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:…

identificar possíveis ameaças ou violações de direitos. Um direito é ameaçado quando uma pessoa corre risco iminente de ser privada de bens (materiais ou imateriais) ou interesses protegidos por lei. Um direito é violado quando essa privação (de bens ou interesses) se concretiza. 2ª-Atribuição: Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção A família é a primeira instituição a ser convocada para satisfazer as necessidades básicas da criança e do adolescente. O…

A SECULARIZAÇÃO DA CULPA NO DIREITO DE FAMÍLIA BELMIRO PEDRO WELTER Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul, Mestre em Direito Público pela UNISINOS, Professor de Direito de Família na URI (Santo Ângelo) SUMÁRIO: 1) doutrina sobre o dano moral no casamento e na união estável; 2) jurisprudência acerca do dano moral no casamento e na união estável; 3) a secularização da culpa no Direito de Família; 4) bibliografia. Questão relevante e que merece maiores esclarecimentos é a referente

ABANDONO AFETIVO PARENTAL A TRAIÇÃO DO DEVER DE PRESTAR APOIO MORAL Walkyria Carvalho Relações de afetividade não é um tema agradável de desenvolver, especialmente se nos extremos dessas relações estiverem pai e filho, em meio a um mar de omissões, descaso e irrefutável desprezo. O assunto é delicado por envolver não somente direitos e deveres, mas questões morais e éticas que habitam (ou deveriam habitar) o consciente e o inconsciente de cada ser humano, sem que, para isto