Crimes Contra A Fé Pública Eleitoral

Legislativo e o Executivo. (B) Judiciário e o Legislativo. (C) Executivo, o Legislativo e o Judiciário. (D) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. (E) Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. 3. (FCC/TRT15/Tec. Jud./2009) Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que (A) foi acolhido, além de outros, o princípio da intervenção para os conscritos. (B) dentre seus…

restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 4ª. O objeto será FABRICAÇÃO DE URNAS ELETRONICAS, como também a prestação de Assistência Técnica necessária ao longo dos processos eleitorais. Parágrafo Único – Descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas: CNAE 2.1 – Subclasses Seção: C – Indústria de Transformação Divisão: 27 – Fabricação de Máquinas, Aparelhos e Materiais Elétricos. Grupo: 279 –…

para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,…

institutos jurídicos postos a disposição do cidadão. 2) Principio da efetividade Determina o dever do exercício da carreira jurídica de forma que seus atos alcancem mais eficacia possível. (Referencia ao artigo 37 da CF, caput principio da eficiência da Administração Pública). 3) Principio da probidade Probo é honesto, correto, reto, digno. Consiste no dever de administrar bem aquilo que é primeiro próprio de terceiro ou do bem comum. A lei da improbidade tipifica conduta improbas que…

- Índice Fundamental do Direito Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades < anterior 312 a 327 posterior > Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Titulo XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo I Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em…

públicos na área jurídica, de forma sucinta e objetiva, uma vez que sabemos da vida atribulada das pessoas nos dias de hoje. A princípio, este material seria apenas para uso pessoal. Porém, di-ante dos vários amigos que pretendem ingressar numa carreira pública, re-solvi condensá-lo e ofertá-lo a esses incansáveis estudiosos do Direito que, como eu, militam com prazer nessa interessante e profícua área científica. Esta apostila é uma oferta pessoal, é um presente a todos os meus amigos e…

Judiciário: O Supremo Tribunal Federal (STF); O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), O Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (TRF); Os Tribunais e Juízes do Trabalho (TST, TRT), Os Tribunais e Juízes Eleitorais (TSE, TRE); Os Tribunais e Juízes Militares, (STM) e Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (TJ). Cabe ressaltar que o rol do artigo 92 acima transcrito é um rol taxativo, de forma que…

09/09/2010 HOMICÍDIO Conceito: é a injusta morte de uma pessoa praticada por outrem. Homicídio, segundo Nelson Hungria, nada mais é senão o tipo central de crimes contra a vida. É o ponto culminante na orografia dos crimes (“o ponto mais alto da montanha”). É o crime por excelência. Prevê nosso Código várias modalidades do crime , a saber: a) O art. 121, caput traz o homicídio doloso simples; b) O § 1.º traz o homicídio doloso privilegiado; c) O § 2.º…

violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares não caberá Habeas Corpus. Em se tratando de crime político ou contra a segurança nacional o Ato Institucional número 5 de 1968, decretava no artigo 10: “Fica suspensa a garantia do Habeas Corpus nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.” Atualmente, está previsto no artigo 5°, incisos LXVIII e LXXVII,…

DIREITO PENAL TEORIA DO CRIME 1 DIREITO Por quê e para que? Para viver em sociedade o homem teve que adotar normas de conduta padronizadas de modo que a convivência fosse o mais harmônica e pacífica possível. As normas de conduta ou regulamentos garantem direitos e impõe limitações aos indivíduos, buscando proteger determinadas situações e/ou bens contra abusos e arbitrariedades tanto por parte dos componentes do corpo social quanto do próprio Estado. Em resumo o…