Crimes Contra A Fé Pública Eleitoral

garantias individuais. Direitos são normas de conteúdo declaratório. Garantias são normas de conteúdo assecuratório. Ex. HC. Os direitos e garantias individuais não estão previstos apenas no art. 5º, ex. o artigo 16, CF, que fala da anualidade eleitoral é clausula pétrea segundo o STF, e também o art. 150, que fala da anterioridade tributária. Ainda segundo o STF, os direitos sociais também são cláusulas pétreas. Estrutura da constituição federal – divide-se em: preâmbulo, parte…

Prof. Leandro Cadenas Prado PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 8.429/92 1 INTRODUÇÃO Esta lei tem seu fundamento constitucional no art. 37, § 4º: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário1, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Promulgada em 19922, foi atualizada, dentre outras, pela Medida Provisória…

relatou que um prefeito da cidade de Palestina de Goiás já comprou o voto dela isso há 33 anos com um valor desconhecido, em uma breve pesquisa na internet já constatamos que isso foi corrupção eleitoral ativa: doar, oferecer ou prometer dinheiro, presente ou qualquer outra vantagem, inclusive emprego ou função pública, para o eleitor com o objetivo de obter-lhe o voto, ainda que a oferta não seja aceita. Outra pessoa entrevistada foi um senhor de 82 anos que encontramos próximo ao PSF…

(norma máxima) Também direitos naturais positivados. * Direitos humanos É uma expressão que não é utilizada propriamente para os direitos fundamentais. São os direitos universais, são reconhecidos e utilizados pelo direito internacional. EX. crime contra a humanidade. Estão acima do ordenamento jurídico nacional, são passíveis de interferência pelas organizações jurídicas internacionais compostas por países que assinaram tratados e se comprometeram a reconhecê-los. Vários direitos…

I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; I – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua. Art. 92. São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa…

política. A aliança entre os liberais e portugueses foi efêmera. Logo que o Ministério Andrada foi demitido, os dois grupos voltaram-se um contra o outro. Para o monarca qualquer relação com os liberais seria inadmissível, pois sabia muito bem de suas intenções em transformá-lo numa figura meramente decorativa. Os ataques contra os portugueses em geral e até mesmo contra D. Pedro I por parte dos jornais e deputados a favor dos Andradas levou o Imperador a se aproximar dos portugueses. …

moralidade, eficiência, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé, interesse público ou supremacia do interesse público sobre o privado e continuidade do serviço público Já no terceiro parágrafo do desenvolvimento, traremos dos poderes que o Ministério Público exerce na defesa do cidadão. Regra do achar 3: ação penal pública, inquérito civil, ação civil pública, ação de improbidade administrativa, expedir notificações e…

FACULDADE INTEGRADA DE JACAREPAGUÁ - FIJ CURSO: PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA INICIO EM: 29/08/2010 O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E A PROBIDADE ADMINISTRATIVA DENTRO DA GESTÃO PÚBLICA EDSON DA SILVA NUNES PALMAS-TO MARÇO/2011 0 FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ – FIJ CURSO: PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Tutora: Camila de Carvalho Guimarães O PRINCIPIO DA MORALIDADE E A PROBIDADE ADMINISTRATIVA DENTRO DA GESTÃO PÚBLICA Edson da Silva Nunes Palmas – TO Março/2011 …

conhecidas antes do mérito, elas não possuem valor próprio. Prejudiciais homogêneas e heterogêneas As homogêneas é matéria da causa principal, que é penal (ex: decisão obre a exceção da verdade no crime de calunia). A questão prejudicial homogênea, é a suspensão do curso do processo que apura o crime de falso testemunho até o julgamento definitivo do feito onde foi cometido. A heterogênea vincula-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo (ex.: decisão sobre a…

Direitos Civis Os direitos civis agrupam as prerrogativas de liberdade individual, liberdade de palavra, pensamento e fé, liberdade de ir e vir, o direito à propriedade, o direito de contrair contratos válidos e o direito à justiça. Os tribunais são as instituições públicas por excelência para salvaguarda dos direitos civis. Os direitos civis impuseram um nivelamento jurídico entre os cidadãos, que passaram a ser considerados iguais perante a lei. As distinções de origem e classe social…