Crimes Contra A Fé Pública Eleitoral

Federal e Territórios. Distribuição das competências: exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Da Administração Pública. Organização e atribuições dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. As funções essenciais à Justiça. A Defesa do Estado e Instituições Democráticas: Estado de defesa e Estado de Sítio. Da Tributação e do Orçamento. Da Segurança Pública. Da Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Da Política Urbana,…

sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais. 2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade. Crime de responsabilidade  lei 1079/50  trata-se de infrações político administrativa Justiça Política  Qualquer órgão que exerce a atividade jurisdicional, mas que não pertence ao poder judiciário. Crimes de responsabilidade são julgados no senado 3) Processos da…

determinação de CPI ou requisição do MP. * Segundo o STF, o MP só pode quebrar diretamente o sigilo quando se tratar de verbas públicas. * Sigilo das comunicações telefônicas . Interceptação telefônica. Trata-se da captação da conversa. 1. Cláusula de Reserva de Jurisdição. SOMENTE O JUIZ PODE DETERMINAR. 2. Somente é possível na forma estabelecida em na lei 9296/96. Apenas para crimes apenados com RECLUSÃO (sob pena de constituir prova ilícita). 3.Somente para fins de investigação…

delimitação ratione loci. 5. Justiça Militar Federal. 6. Justiça Militar Estadual. 7. Justiça Eleitoral. 8. Justiça Comum Federal. 9. Justiça Comum Estadual. 10. A delimitação do poder de julgar fixada pela lei ordinária- locus commissi delicti. 11. Foro competente no crime de rapto consensual. 12. Crimes plurilocais. 13. Foro competente nos delitos qualificados pelo resultado. 14. Tentativa. 15. Crimes a distância ou de espaço máximo. 16. Infrações cometidas nas divisas de duas ou…

processual Diversas são as situações que ode ocorrer a aplicação do princípio mencionado, sempre buscando dar equilíbrio ao processo. Ex.: art. 82 do CPC - art. 188 do CPC III – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS IMPLÍCITOS 7 – Princípio da boa-fé processual 8 – Princípio da efetividade 9 – Princípio da adequação do processo (legal e jurisdicional) 10 – Princípio da imparcialidade do juiz – art. 95 da CF 11 – Princípio da persuasão racional do juiz - art 93, IX da CF …

Baptista Neto, do Tribunal de Justiça do RS, sobre crimes conta honra em relação a danos morais: Redator: Sylvio Baptista Neto Ementa: QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO. Se a peça inicial acusatória descreve um fato típico, ilícito e culpável, com base em informações documentadas e discorrendo sobre crimes em tese, não pode ser rejeitada in limine. Não se pode falar em inépcia da queixa-crime, quando ela contém, quantum satis, os…

por contrato, coisa que já lhe pertence, desde que o desconheça. (D) O promitente continua obrigado mesmo sem assumir solidariedade e tendo o terceiro se comprometido no seu lugar. (B) Na venda a non domino, estando o adquirente de boa fé e o alienante adquirir depois a propriedade, convalida-se o ato, considerando-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. 03. Na simulação relativa em que há dois negócios, um falso e outro oculto, é correto dizer:

Seminário de Direito Eleitoral: Temas Relevantes para as Eleições de 2012” A Inelegibilidade, suas Causas e as Ações Cíveis Eleitorais: Tipos, Classificação e Considerações Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos1 INTRODUÇÃO As inelegibilidades possuem, assim, um fundamento ético diretamente relacionado à manutenção da democracia e seu objetivo é impedir que o agente público, no uso de seu cargo, função ou emprego público, se utilize da própria administração pública em proveito pessoal2

SÉRIE PROVAS E CONCURSOS ' S B ' S~ Direito Eleitoral "BT 235 (LEI DA FICHA LIMPA) r EDIÇÃO ATUALIZADA COM A LC W 135/2010 Francisco Dirceu Barros CAMPUS E L S E V I E R CONCURSOS © 2010, Elsevier Editora Lida. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei n* 9.610, de 19/2/1998. Nenhuma porte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos,…

NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA João Pessoa 2010 DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Monografia Jurídica. Área: Eleitoral-Constitucional. Orientador: Prof. Msc. José Guilherme Ferraz da Costa João Pessoa 2010 DIEGO…