Crimes Contra A Administração Pública Direito Penal Exercicio

Curso: Direito Penal p/ ATA-MF (com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Penal ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TÉCNICO ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação da Lei…

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS BOM DESPACHO 2013 ÍNDICE 1. Introdução........................................................................................................................................ 1 2. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas........................................................................................ 2 I – Contratação de Operação de Crédito

Extinção da punibilidade do crime, por força da prescrição da pretensão executória:efeitos no julgamento de pedido de revisão de processo administrativo disciplinar Antônio Carlos Alencar Carvalho - procurador do Distrito Federal, advogado em Brasília (DF) Tem sido recorrente o oferecimento de pedidos de revisão do processo administrativo disciplinar, em cujos autos aplicada pena de demissão, por parte do ex-servidor público punido, com a invocação de que sobreveio à penalidade…

Crimes contra a Administração da Justiça – Capítulo III, Título XI da Parte Especial do Código Penal - São espécies de crimes contra a Administração pública. - Previsão Legal: Art. 338 a 359 do CP Nesses crimes contra a administração da justiça o CP busca punir as condutas lesivas a uma das principais funções do Estado  distribuição da justiça. Raciocínio: a credibilidade, a confiança da população na justiça, a fé que as pessoas depositam no funcionamento da justiça é de…

lhe proporciona a quantidade de funcionário. Peculato culposo § 2° Se o funcionário culposamente para o crime de outrem: Pena-detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano § 3° No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punabilidade. Se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Introdução A palavra peculato tem sua origem do direito romano, onde a subtração de coisas pertencentes ao estado, Segundo Hungria, “chamava-se…

FAMETRO-CURSO DE DIREITO-DIREITO PENAL IV-Profa.ELIANE SEFFAIR EXERCÍCIO DE VERIFICAÇÃO DE APRENDIZADO 1.O advogado Cícero solicita dinheiro de seu cliente, João, com argumento de que repassará a soma em dinheiro ao juiz de direito da comarca, para que este o absolva da imputação de corrupção ativa praticada anteriormente. Após receber o dinheiro do cliente, o advogado o entrega ao magistrado, que prolata sentença absolutória logo em seguida, reconhecendo a atipicidade da conduta de…

conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3…

30/04/2015 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS Consiste na proibição do exercício de determinados direitos pelo prazo correspondente a pena substituída. • Algumas são específicas porque aplicáveis apenas aos crimes que o próprio código menciona (art. 47, I, II, III, V, CP) • Outras são genéricas porque passíveis de aplicação a qualquer infração penal (art. 47, IV e art. 48, CP) DIREITO PENAL II INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS ARTIGO 47, I A V, CP DIERITO PENAL II - Prof. Paulo…

19/02/2015 Direito Penal IV DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Este capítulo trata de crimes funcionais onde a qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do tipo. São próprios os que só existem se o agente for funcionário público. São impróprios aqueles que retirados esta qualidade, o crime sobrevive com outra capitulação ( no peculato apropriação, se o agente não for funcionário público o delito será apropriação indébita). Conceito de Funcionário Público -…

matriciais. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1 Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da Administração Pública no Brasil após 1930; reformas administrativas; a nova gestão pública. 1.3 Princípios e sistemas de Administração Federal. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura organizacional. 3 Administração financeira…