Crimes Contra A Administração Publica No Codigo Penal

SERVIÇOS JURÍDICOS Direito Civil: Lei de Introdução ao Código Civil; Das Pessoas: Das Pessoas Naturais, Das Pessoas Jurídicas, Do Domicílio; Dos Bens: Das Diferentes Classes de Bens; Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico, Dos Atos Jurídicos Lícitos, Dos Atos Ilícitos, Da Prescrição e Da Decadência, Da Prova; Livro Complementar: Das disposições finais e transitórias. Direito Administrativo: Administração Pública; Administração Pública e governo: aspecto objetivo e subjetivo;…

casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º – Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Classificação doutrinária: crime simples (ofensa somente a um bem jurídico), próprio (só pode ser praticado por pessoas casadas), material (exige resultado naturalístico para a sua consumação), de dano (causa lesão ao casamento), de forma…

Poder Judiciário. Administração Pública. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 01º Encontro Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no Setor Público. Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 312 – Peculato 1. Conceito: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. 2. Sujeito Ativo: Trata-se de crime próprio. Somente o funcionário público (CP, art. 327,caput) e as pessoas a ele equiparadas legalmente (CP, art. 327, §§ 1º e 2º) podem praticar o delito em estudo. 3. Sujeito…

DIREITO PENAL MILITAR APOSTILA I 1. NOÇÕES HISTÓRICAS Evidências históricas permitem deduzir que alguns povos civilizados da antiguidade, como Índia, Atenas, Pérsia, Macedônia e Cartago, conheciam a existência de certos delitos militares e seus agentes eram julgados pelos próprios militares, especialmente em tempo de guerra. Mas foi em Roma que o Direito Penal Militar adquiriu vida própria considerado como instituição jurídica. As origens históricas do Direito Penal Militar,…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Crimes contra a saúde pública Ela Wiecko Volkmer de Castilho* ÍNDICE 1. Introdução. 2. Bem jurídico e os crimes contra a saúde pública. 3. Crimes contra a saúde pública no Código Penal e em legislação especial. 4. Responsabilidade criminal, civil, administrativa e ato de improbidade. 5. Características gerais dos crimes contra a saúde pública. 6. O objeto material. 7. O dolo. 8. Impropriedades e inadequações da lei. 9. Concurso de normas. 10.…

Trabalho de Direito Penal I FAP 2.1- LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA Conceito de lei excepcional: É aquela feita para vigorar em épocas especiais ou anormais, como guerra, calamidade etc. É aprovada para vigorar enquanto perdurar o período excepcional. Conceito de lei temporária: São aquelas que trazem a data de sua vigência, e a lei promulgada para estar em vigor somente dentro de determinado período de tempo, previamente fixado pelo legislador. Ex: lei seca em tempo de eleição.…

DIREITO PENAL- CESPE - DELEGADO DE POLÍCIA 1 Garantias penais fundamentais da Constituição. 2 Direito penal e política criminal. 3 A lei penal. 3.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 3.2 Lei penal no tempo e no espaço. 3.3 Imunidade. 3.4 Condições de punibilidade. 3.5 Concurso aparente de normas. 4 Teoria geral do crime. 4.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 4.2 Bem jurídico. 4.3 Tempo e lugar da pena. 4.4…

O Código Criminal de 1930 representou um enorme avanço, visto que vigorava no Brasil as Ordenações Filipinas, caracterizadas pela exorbitância das penas, desigualdade de tratamento entre os agentes e confusão entre Direito, moral e religião. Esse código recebeu forte influência da Constituição Política de 1824, inspirada no liberalismo da França e dos Estados Unidos, portanto, tendo sido estabelecidas mudanças significativas que mais tarde foram incorporadas ao código de 30,…

05 2 OBJETO MATERIAL.................................................................................................06 3 BEM JURÍDICO TUTELADO...................................................................................07 4 SUJEITOS DO CRIME..............................................................................................07 5 TIPO OBJETIVO.........................................................................................................08 6 TIPO SUBJETIVO..........