Crimes Contra A Administração Publica Com As Alterações A

CADASTRO DE RESERVA EDITAL Nº 1 – CNJ, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012 O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e na Lei nº 12.463, de 4 de agosto de 2011, torna pública a realização de concurso público para provimento de cargos vagos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário e formação de cadastro de reserva, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES…

Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título I Dos Crimes Contra a Pessoa Capítulo II Das Lesões Corporais Lesão Corporal Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. obs.dji.grau.2: Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação obs.dji.grau.3: Art. 88, Disposições Finais - Juizados Especiais Criminais - Juizados Especiais…

e julgamento de infrações penais praticadas por ocupantes de determinados cargos e funções públicas; Fundamentos: Graves implicações políticas que poderiam resultar das respectivas decisões judiciais; Órgãos colegiados (mais afastados das pressões externas e maior experiência judicante) Regulada pela CF/88; Revogados Arts. 84, 86 e 87 do CPP. 2. CRIMES COMUNS E CRIMES DE RESPONSABILIDADE Crimes de responsabilidade Infrações de natureza eminentemente política; Submetidas a processo e

direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos 4 Organização políticoadministrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos 6 Poder executivo. Atribuições responsabilidades presidente da República 6.1 e do Constitucional Curso Completo de Direito Constitucional Fernando Castelo Branco …

no Direito administrativo. Em âmbito penal, funcionário público é todo aquele que, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função na Administração Pública, em entidade paraestatal ou em empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Artigo 296: falsificar, fabricando-os ou alterando-os I- Não entra Distrito Federal por falta de previsão na norma § 1º Incorre nas mesmas penas I- Quem faz o uso

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL CONSIDERAÇÕES GERAIS ROTEIRO: 1. INTRODUÇÃO 2. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Apropriação Indébita Previdenciária art.168-A 2.2. Sonegação Fiscal Previdenciária art.337-A 2.3. Falsificação de documento público art. 297 2.4. Inserção de dados falsos em sistema de informações art.313-A 2.5. Modificação ou alteração não autorizada de sist. de info. art.313-B 2.6. Divulgações de informações sigilosas ou reservadas art.153 2.7. Estelionato art

ATOS NORMATIVOS: Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus (Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal). NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios Básicos da Administração Pública; Poderes e Deveres do Administrador Público. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Administração Pública: disposições gerais. Dos servidores públicos. Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: do Congresso Nacional, das atribuições do Congresso…

JOSÉ ANTONIO TOLEDO DE CASTRO REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ART. 215 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2013 JOSÉ ANTONIO TOLEDO DE CASTRO REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ART. 215 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Direito, sob a orientação…

superior Constituição Federal: Da Administração Pública (artigos 37 a 41); Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99); Improbidade Administrativa na Lei nº 8.429/92 (artigos 1º a 13); Crimes contra a fé pública e contra a administração pública no Código Penal. Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações posteriores –Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores –Lei de Licitações;

Disciplina: ÉTICA (Dec 1.171/94) Prof. WELLBERT COSTA Simulado de Ética na Administração Pública 1. Carlos, servidor público, excede-se na bebida aos fins de semana, quando costuma frequentar bares e casas noturnas de sua localidade. Nessas ocasiões, Carlos costuma falar palavras de baixo calão, fazer gestos obscenos e dirigir impropérios contra a vida conjugal de seus colegas de trabalho. Diante da situação hipotética acima e considerando a regulamentação ética do serviço público,…