Crimes Contra A Administração Publica Com As Alterações A

ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DA DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS DISCIPLINAS COMUNS A TODOS OS CARGOS CONHECIMENTOS BÁSICOS: LÍNGUA PORTUGUESA Compreensão de texto. Acentuação gráfica. Pontuação. Classe de palavras. Flexão verbal. Formação de palavras. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Uso de pronomes.…

implícitos. O preâmbulo das Constituições. 7. Princípios fundamentais: definição e função. 8. Direitos fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos econômicos e sociais. Direitos de solidariedade. Proteção dos direitos fundamentais: contra o legislador e o administrador. Os direitos fundamentais e as circunstâncias políticas excepcionais. Garantias e remédios constitucionais. Direitos sociais e sua efetivação. Tratados Internacionais de Direitos Humanos: sua posição no…

| JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA.Bacharelando em Direito na Faculdade de Direito de VitóriaSUMÁRIO: 1. conceito de funcionário público; 2. normas gerais do crime de peculato; 3. peculato apropriação e peculato desvio; 4. peculato furto; 5. peculato de uso; 6. peculato culposo; 7. peculato mediante erro de outrem; 8. alterações trazidas pela Lei 9.983/2000; 9. inserção de dados falsos em sistema de informações; 10. modificação de dados falsos em sistema de informações; 11.…

estrutura e funções institucionais; 2. Organização do Ministério Público: Lei n° 8625/93, Lei Complementar Estadual nº 106/03 e Lei Complementar n° 113/06; 3. Regime Jurídico dos servidores do Ministério Público: Decreto-Lei Estadual 220/75 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Decreto Estadual 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis); Lei n° 5891/2011 - que dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços…

da Lei nº 8.137/90, com poucas alterações. Perceba: Código Penal, art. 337-A:Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas [...]. Lei nº 8.137/90, art. 1º: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas [...]. A Lei nº 9.983/00, que incluiu o art. 337-A no CP, apenas restringiu a três condutas o crime de sonegação de…

FOCO: revista de Administração e Recursos Humanos da Faculdade Novo Milênio/FNM. Lei da Ficha Limpa: consequências para a Administração Pública Sidney Alves1 Resumo Lei da Ficha Limpa; esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010 que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas…

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD CONCURSO PÚBLICO C-160 PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA CARREIRA POLICIAL DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – DPC EDITAL Nº 01/2012 – SEAD/PCPA, 18 DE JUNHO DE 2012. A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD/PA, em conjunto com a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ – PCPA, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas em cargos de…

Nº 56, terça-feira, 24 de março de 2015 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Contrato TSE nº 20/2015, firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a empresa Algar Tecnologia e Consultoria S/A. CNPJ: 21.246.699/0031-60. OBJETO: Prestação de serviços de apoio às atividades de planejamento da Tecnologia da Informação, a fim de atender às demandas do TSE (Pregão TSE nº 5/2015 e ARP…

meses anteriores a data da realização da Prova, em meios de comunicação de massa como jornais, rádios, internet e televisão. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PENAL Noções de Direito Administrativo: 1. Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios; 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; 3. Ato Administrativo: 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; 3.2. Invalidação,…

DIREITO PENAL IV CURSO: DIREITO TURMA: 6NA PROFESSOR: JOSÉ DURVAL ALUNA: JULIANA LIMA GUERRA MATRÍCULA: 201103750 Jaboatão dos Guararapes, 24.06.2014. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art.213- Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena: reclusão, de 6 a 10 anos. §1º- Se da conduta