Crimes Capitais

dos aspectos econômicos e sociais. Os objetivos específicos consistiram em identificar quais os fatores que levam à predisposição do indivíduo de se dedicar à carreira do crime: exclusão econômica e social e verificar se o comportamento dos índices e a situação do controle social da violência através da Polícia Civil nesta capital. As hipóteses examinadas foram as seguintes: os índices de criminalidade diminuíram em relação à média nacional; os recursos alocados para o aparelhamento da…

extorsão. No comércio exterior brasileiro por onde entram e saem produtos, serviços e divisas do e para o mundo ocorre um tipo de crime, que engloba muitos outros, chamado fraude e que tem caráter transnacional, esse termo é muito amplo e será discutido no primeiro capitulo. No segundo capitulo será abordado as etapas da lavagem de dinheiro, tipologia do crime e setores mais visados. Com o avanço da tecnologia as ações dos infratores também se modernizaram, atualmente existem…

A pena de morte ou pena capital é aquela geralmente aplicada a presos condenados judicialmente, e que tenham cometido crimes de grande reprovação social, em geral, o homicídio, mas também crimes atentatórios contra a organização do Estado, ou mesmo crimes contra os costumes. Na Antiguidade e Idade Média, várias formas eram utilizadas, como por exemplo a roda da morte (cuja condenada mais famosa a ter sucumbido por esse meio foi Santa Catarina), morte por fervura, esfolamento,…

presente projeto versa sobre o estudo da pena de morte, ou também chamada pena capital, que consiste em uma sentença aplicada pelo Poder Judiciário que culmina na execução de um indivíduo condenado pelo Estado. Pena esta, que já foi muito utilizada nos primórdios como punição de vários crimes, e ainda hoje insiste em continuar vigente. Razão pela qual importa verificar seus aspectos criminológicos, procurando mostrar em quais crimes ela ainda continua sendo aplicada, qual o seu impacto…

Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, pelos fundamentos a seguir aduzidos: Dos Fatos O indiciado, que é policia federal, foi acusado de, em razão de suas funções, extorquir determinada quantia em dinheiro de um servidor público federal. Em razão disso, encontra-se preso temporariamente há 15 dias, por decisão do juízo da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, que foi lavrada tendo como base a comoção causada pelo crime na…

assertiva de Maria José, policiais foram ao local em que Thiago trabalhava e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade,não foi encontrado com Thiago qualquer objeto ou substância que o ligasse ao tráfico de entorpecentes, mas a autoridade policial entendeu que, na hipótese, haveria flagrante impróprio, ou quase-flagrante, porquanto se tratava de crime permanente. Apresentado à autoridade competente, Thiago afirmou que nunca teve qualquer…

infração ao artigo 157, §2º, I e II do Código Penal na 7ª, 10ª e 22ª Varas Criminais da Capital, sendo atribuídas penas em cada uma delas de 5 anos e 4 meses de reclusão e multa de R$ 300,00. Todos os fatos ocorreram em 30 de abril de 2008, por volta das 21h, tendo como vítima três casas de loteria esportiva situadas nessa Capital. O mesmo requereu ao juízo da execução a aplicação da devida regra de concurso de crimes, a qual foi indeferida sob o fundamento de que o ato criminoso…

DA CAPITAL. Proc. 000000000000000000 MÁRCIO .............., já qualificado nos autos do processo crime que responde neste r. juízo, vem, por seu(s) procurador(es) e advogados(s) infra-assinado(s), com escritório na Av. ........., nº ........., ......., ......, onde recebe(m) intimações e notificações, mui respeitosamente perante Vossa Excelência ofertar DEFESA PRELIMINAR, para tanto passa a expor e requerer o seguinte: I - DOS FATOS Cuida-se de processo crime em

podia exercitar o jus vitae et necis (direito de vida e de morte). No período da República (509 a.C. a 27 a.C.), com o surgimento da Lei das XII Tábuas, houve a separação da religião e do Estado. A Lei Valéria (500 a.C.) submeteu as condenações capitais ao juízo do povo, reunido em comícios (judicium populi). Pode-se dizer que o direito penal público surgiu com essa lei. Nesse período a vingança privada cedeu espaço ao exercício penal pelo Estado. Somente a disciplina doméstica foi…

1 - O requerente fora preso em flagrante delito no dia 03 de outubro de 2013, nesta capital, pelo suposto crime elencado no artigo 16 da Lei 10826/03 (lei do desarmamento) do Código Penal Brasileiro. Até o presente momento, encontra-se detido no 12º Distrito Policial, no Bairro Conjunto Ceará, nesta urbe. Acreditando ser possível pôr em liberdade o réu, Vossa Excelência impôs como condição de fiança no valor de 10 (dez) salários míninos, valor impossível de ser pago diante das…