Crimes Artigo 140 Cp

Penal 3 – artigos 138 A 145do CP CRIMES CONTRA A HONRA DOS CRIMES CONTRA A HONRA DOS CRIMES CONTRA A HONRA Art. 5.º , X da CF  LER Calúnia – injúria - difamação. Consentimento do ofendido: CRIMES CONTRA A HONRA • Previstos no CPM, Cod. Eleitoral e Lei de Segurança Nacional. Crime contra a honra + imprensa  crime comum – ADPF 130. Lei 5.250/97 – não recepcionada pela CF. • Se dada por ofendido capaz  exclui o crime. • Se dada pelo representante do incapaz  não exclui o crime,…

de caixa, portadora da ID nº , IFP, inscrita sob o CPF nº , domiciliada e residente na estrada Rio Bahia, KM 40,5 - Água quente - segundo distrito de Teresópolis, CEP 25950-000, vem, perante Vossa Excelência, oferecer: QUEIXA-CRIME Com fulcro no art. 145 c/c 100 §2º do CP e art. 30 do CPP em face de QUELI DO ESPIRITO SANTO. Portadora da ID nº , /RJ (qualificação ignorada), domiciliada e residente na Estrada Rio Bahia, KM 41, nº 0 - Água Quente - segundo distrito de Teresópolis, pelos…

CRIMES CONTRA A HONRA CALÚNIA (art. 138, CP) Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por…

44 CPC), com fundamento nos artigos 100 § 2º CP, art. 30 CPP e art. 145 CP, oferecer QUEIXA CRIME em face de Fábio J., servidor público da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, brasileiro, estado civil, identidade nº..., CPF nº..., residente e domiciliado no..., nº..., bairro..., na cidade .... I- DOS FATOS No dia 24 de fevereiro de 2015, na cidade de Porto Alegre, Fábio J., caluniou o querelante Márcio A. imputando-lhe falsamente fato definido como crime. O querelante…

Antônio, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado à rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado... vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, §4º c/c 39, ambos do Código Processo Penal, oferecer REPRESENTAÇÃO, em face de José, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado à rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., pelos motivos de fato e de direito

algo assegurado na Constituição Federal e no presente trabalho apresentaremos uma abordagem a respeito dos crimes contra a honra e suas inviolabilidades, estas previstas no Artigo 5º, X da Constituição Federal, trataremos seus tipos, suas qualificações e diferentes abordagens interpretativa a respeito de cada crime e suas punibilidades. Crimes contra a honra Crimes contra honra, é um crime previsto na Constituição Federa, em seu art. 5º, X, dispõe que: “são invioláveis a intimidade,…

Diferenças entre os crimes de Racismo e Injúria Racial A presente proposta de discussão visa esclarecer as diferenças entre os crimes de Injúria Racial e Racismo, pois recentemente tivemos um triste episódio no futebol brasileiro. Em um jogo entre as equipes do Santos e do Grêmio, houve provocação ao guarda redes da equipe do Santos, o goleiro Aranha, onde foram feitas uma série de injúrias de cunho racial contra o atleta. Embora se tenha veiculado em todas as mídias que houve crime de…

___________, residente e domiciliado à (endereço), n. ____, (bairro), nesta cidade de Curitiba, CEP (número), Estado do Paraná, por seu procurador infrafirmado, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 140 do Código Penal e artigo 41 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA-CRIME em relação a JOSÉ (SOBRENOME), qualificado nos autos de inquérito policial como, (nacionalidade), (estado civil), advogado, portador da cédula de identidade n. ___________/UF, inscrito no…

domiciliada na Rua_,nº_, bairro_, CEP_, Estado_, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador e procurador que esta subscreve, conforme documento anexo, expor e requerer o seguinte: A requerente é costureira, foi vítima de crime contra a honra, praticado pela senhora Mariana do Rosário, de 21 anos de idade, solteira, auxiliar de escritório, no dia 20 de Janeiro de 2013, às 14h20min, na Rua das Serpentes, nº 30, Vila industrial- São Paulo, ocasião em que…

CPF sob n° ...), residente e domiciliado na Rua Santos Saraiva, n° 123, bairro Vendaval, em Biguaçu/SC, por seu advogado infra-assinado, vem a presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA-CRIME com fulcro nos artigos 30, 41 e 44 do CPP c/c artigo 100, § 2º, do CP, contra JOSÉ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador da CI n° ...), (inscrito no CPF sob n° ...), residente e domiciliado na Rua Das Acácias, n° 555, em Palhoça - SC,…