Crimes Artigo 140 Cp

firmado, para com base no artigo 41 do Código de Processo Penal, propor a presente QUEIXA CRIME em face de CAIO CLEMENTINO, brasileiro, Servidor Público Estadual, lotado na Secretaria de Finanças, solteiro, residente e domiciliado na Rua Amazonas, n° 200, Bairro das Flores, Cidade de Florianópolis -SC, portador do RG n° 2.326.987 – SSP/SC e do CPF n° 600.458.965-9, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador ao final firmado, para com base no Artigo 41 do Código de…

4 – Disposições Comuns aos crimes contra a honra: Nos três artigos analisados anteriormente, abordamos as três modalidades de crimes contra a honra e, respectivamente, suas penas. Agora, trataremos das suas disposições comuns, que são as causas de aumento de pena (art. 141), exclusão do crime e da punibilidade (art. 142), retratação (art. 143), pedido de explicações (art. 144) e a ação penal (art. 145). 4.1 – Causas de aumento de pena: Art. 141. As penas cominadas neste Capítulo…

07/05/2014 CRIMES – ANÁLISE DOS ARTS. 133 AO 145 DO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva a análise do bem jurídico, sujeitos, tipo objetivo e subjetivo, consumação e tentativa, pena e ação penal, classificação doutrinária e formas qualificadas dos crimes, tipificados nos artigos 133 ao 145 do Código Penal Brasileiro. Cumpre observar que, para o Direito Penal, a conduta humana é a base na qual se apóia toda a teoria da relação jurídico-penal, sendo o conceito de crime…

Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: * Pena – detenção de 06 meses a 02 anos, e multa. Noção: A calúnia é a falsa imputação a alguém de fato tipificado como crime. * Sujeito ativo: qualquer pessoa, nada impedindo a co-autoria ou participação. * Objeto jurídico: A honra objetiva. * Sujeito passivo: qualquer pessoa. Também serão ofendidos os loucos ou menores; os mortos podem ser caluniados (artigo 138, §2º) e seus parentes serão o…

Slide 1 I.INTRODUÇÃO Neste trabalho,abordaremos o tema preconceito racial, faremos uma breve análise da lei N.7.719/89 – lei que define os crimes resultantes de raça ou cor e comentaremos a cerca do desuso desta lei, pela tipificação mais branda no crime de injúria racial, configurado no artigo 140, § 3º do Código Penal Brasileiro Slide 2 PRECONCEITO Preconceito (Prefixo pré- e conceito) é um "juízo" preconcebido, manifestado geralmente na forma de uma atitude…

item subsecutivo, acerca de crimes contra a pessoa. Nos crimes contra a honra — calúnia, difamação e injúria -, o Código Penal admite a retratação como causa extintiva de punibilidade, desde que ocorra antes da sentença penal, seja cabal e abarque tudo o que o agente imputou à vítima. (_____) Certo ou (_____) Errado 2) Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - Primeira Fase Parte superior do formulário Assinale a opção incorreta no que se refere aos crimes contra a honra.…

dos casos, represento à vítima. Na queixa-crime, trata-se do querelante. Ou ainda representando a vítima como assistente de acusação. 2. Qual o crime e sua respectiva pena? Na OAB, pode dizer exatamente o artigo de lei violado, mas também pode descrever a conduta e o candidato deve verificar a tipificação. É muito importante a identificação, por conta da pena, da ação penal, prescrição, benefícios, sursis processual etc. 3. Qual é a ação penal do crime? Ação Penal Pública e Ação Penal…

devidamente registrado no RG sob nº 2600008906, e devidamente inscrito no CPF sob nº 124.000.000/70, residente e domiciliado na Rua Canindé Moura, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos artigos 41 e 44, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 100, § 2º, do Código Penal, contra: APOLINÁRIO ORTIS, brasileiro, casado, aposentado, devidamente registrado no RG sob nº 1122008904, e devidamente inscrito no CPF sob nº 001.000.000/22,…

ELESBÃO, brasileiro, divorciado, Funcionário Público Federal, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado..., vem, por seu advogado, com endereço profissional..., para fins do artigo 39 do CPP, vem, oferecer perante V.Exa. QUEIXA-CRIME em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado...(NOME OU FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR…

Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 24, D-007.827-2012 - Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferências de Recursos - Procedimentos de Suspensão e Restabelecimento das Transferências Voluntárias da União - Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulamento obs.dji.grau.3: Art.…