Crimes Ambiental

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – DCJUR COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO ÉRICA SANTOS DIAS BATISTA EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 ILHÉUS – BA 2013 EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 Introdução A Lei 6.938/81 – que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação –, no seu art. 3º, I, define o…

Política e Legislação Ambiental / Meio Ambiente Lei 9.605 - Lei de Crimes Ambientais Crimes contra a Fauna Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente (…) Capturar uma arara para vender. Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente(...) Matar um…

Sumário: 1 Introdução – 2 Penas restritivas de direito – 3 A reparação do dano e a compensação ambiental – 4 A transação penal – 5 A suspensão do processo – 6 A função do Ministério Público nos Crimes Ambientais – 7 Conclusões – Referências bibliográficas Palavras-chave: Crimes ambientais. Transação penal. Suspensão do processo. Reparação do dano ambiental. ________________________________________ 1. Introdução A proteção ao meio ambiente foi contemplada com a tríplice…

Lembre-se de utilizar pelo menos dois autores diferentes para fundamentar teoricamente o seu texto, citando a parte da obra e seus autores conforme as normas metodológicas. 1 TEMA A ATUAÇÃO DOS GESTORES DE SEGURANÇA PÚBLICA NA ESFERA DOS CRIMES AMBIENTAIS 2.JUSTIFICATIVA No decorrer da história da humanidade, a forma de interação entre homem e natureza tem acontecido de maneira indiscriminada e predatória, gerando desequilíbrio do meio ambiente ao redor do planeta. É uma…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL WILCINETE DIAS SOARES1 Resumo: O desígnio deste trabalho é discorrer acerca da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de condutas lesivas ao meio ambiente, focando as controvérsias doutrinárias sobre o tema e a posição da jurisprudência em relação ao assunto. Palavras-Chaves: Pessoa Jurídica; Crimes Ambientais; Responsabilidade Penal. Sumário: 1.…

Responsabilidade penal da pessoa jurídica em face dos crimes ambientais AL CAS Vitor Enilson Vitor vitorfavi@hotmail.com RESUMO Ao escrever as linhas que se segue, não se tem por objetivo de por fim a discussão em torno da questão da responsabilidade penal da pessoa juridica nos crimes ambientais. Por ser um assunto relativamente novo e muito discutido nas academias juridicas de todo Brasil, toda contribuição torna-se extremamente importante para colaborar no…

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Lei dos Crimes Ambientais André Silveira | Eduardo Rodrigues Albuquerque de Oliveira | Giovani de Souza Silva | Paulo Henrique Cançado de Oliveira Elaborado em 05/2003. A principal discussão do tema proposto é se a pessoa jurídica, enquanto criação humana, pode ou não delinqüir. O tema é conflituoso, principalmente porque nos sistemas penais atuais, em geral, rege o princípio "societas deliquere non potest". Este é o sistema jurídico predominante

A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais A responsabilização penal do ente corporativo é de assunto gerador das mais aturadas polêmicas. Apesar de sua aplicação à tutela ambiental já estar incontestavelmente prendida no ordenamento jurídico conforme o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, após, o aparecimento da Lei 9.605/98, designada Lei dos Crimes Ambientais , a discussão doutrinária a reverência de sua utilidade ainda continua. A razão para…

prática, o presente trabalho pretende caracterizá-la como crime ambiental. Referências históricas e ideológicas, bem como argumentos a favor e contra a experimentação animal do ponto de vista dos cientistas, podem contribuir para a construção de um arcabouço moral e legal objetivando poupar seres sencientes de atrozes e desnecessários padecimentos. Outrossim, de outra forma, pesquisadores poderão incorrer em crime de abuso e maus tratos de animais, tendo a…

lei 9605/98 dispõe que para que haja a suspensão condicional do processo é necessário a reparação do dano ambiental, ressalvada a sua impossibilidade. Merece destaque o entendimento do Doutrinador Luiz Flávio Gomes em recente artigo publicado no sítio eletrônico (http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20040705164226125) sobre a suspensão condicional do processo em crimes ambientais: "É distinta da suspensão do art. 89 da Lei 9.099/95 em basicamente dois pontos: (a) na…