A Responsabilidade Penal da Pessoa Jur dica nos Crimes Ambientais

A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais
A responsabilização penal do ente corporativo é de assunto gerador das mais aturadas polêmicas. Apesar de sua aplicação à tutela ambiental já estar incontestavelmente prendida no ordenamento jurídico conforme o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, após, o aparecimento da Lei 9.605/98, designada Lei dos Crimes Ambientais , a discussão doutrinária a reverência de sua utilidade ainda continua.
A razão para tanto, emana do caso de que uma parte mais clássica da doutrina tem-se apegado ao dogma romano-germânico do societas “delinquere non potest”, onde este princípio, em conformidade com a chamada teoria da ficção legal de Savigny, a pessoa jurídica é completamente deposta de personalidade e, inábil de mostrar-se anseio. Desta forma, seria impossível que este mesmo ente, puramente ficto, viesse a praticar um comportamento que gerasse efeitos na esfera penal, pois, para isso, é necessário exatamente o atributo da vontade, requisito essencial para que haja, aliás, também, a culpabilidade.

Para René Ariel Dotti, contrário à responsabilização penal da pessoa jurídica, afirma que só a pessoa humana tem capacidade genérica de abranger e querer, sendo a potencial consciência de ilicitude, isto é, a culpabilidade em si, uma qualidade exclusiva da pessoa física e impossível de ser encontrada no ente jurídico. Assim, por ser desprovida da capacidade de ação, a pessoa coletiva não seria, então, capaz de praticar uma conduta infratora, pois não poderia ser a ela atribuída à culpabilidade inerente à pessoa natural.
A Constituição Federal, em seu art. 225, § 3º: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.
Desse modo, a Constituição Federal responsabilizou a pessoa jurídica pelos crimes cometidos através do exercício por ela