Crimes Ambiental

Apresente uma jurisprudência de Direito Ambiental em que se discuta o cometimento de uma infração penal-ambiental e o exercício do poder de polícia estatal. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. ORGÃO DO SISNAMA. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCALIZADOR. VALOR NÃO EXCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO IBAMA PROVIDOS. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que reconheceu…

SANTOS A PERÍCIA JUDICIAL NOS CRIMES AMBIENTAIS CURITIBA 2014 DANIEL ELIAS DOS SANTOS A PERÍCIA JUDICIAL NOS CRIMES AMBIENTAIS Artigo Científico apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Enfermagem do trabalho, Curso de Pós-Graduação em Perícia e Auditoria ambiental, IBPEX – Instituto Brasileiro de Pós Graduação e Extensão S/S Ltda. Orientador (a): CURITIBA 2014 A PERÍCIA JUDICIAL NOS CRIMES AMBIENTAIS Daniel Elias dos…

de proteção. Segundo a exordial acusatória, o acusado, em concurso de pessoas, teria intervindo em área de preservação permanente sem a autorização do órgão ambiental. Diante disto, o Ministério Público postulou pela condenação do réu e demais agentes como incursos nas sanções do artigo 38 da Lei 9.605/98, além da reparação do dano ambiental. Posto isto, só nos resta apresentarmos nossas razões finais, na certeza de que a absolvição do acusado se impõe por ser medida de rigor. DO MÉRITO Após

A CRIMINALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL Ailson Moraes Pereira André Luiz Batista de Pádua Fernanda Marques de Oliveira Laila Nicoletti Vieira Letícia Gomes da Silva1i Resumo O estudo, cujo tema é A Criminalização da Pessoa Jurídica por Crime Ambiental, buscará responder, de modo específico, ao seguinte problema: é possível responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais? Nesse sentido, o objetivo da pesquisa a ser realizada é verificar se haverá…

possibilidade ou não de se responsabilizar penalmente o ente coletivo, quais as divergências existentes, e, conclui-se em tentar encontrar por detrás das leis, doutrinas e posicionamentos, até onde está presente o objetivo de prevenção da degradação ambiental e possível reparação quanto ao dano causado, o que, de fato, deve ser o prisma não só do legislador, mas de toda a sociedade, partindo da premissa de ser o meio ambiente um bem comum a todos e de vital importância para as presentes…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIMES AMBIENTAIS. BRUNA CARVALHO LEÃO Uberlândia Agosto 2009 BRUNA CARVALHO LEÃO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIMES AMBIENTAIS. Projeto de Pesquisa apresentado na disciplina de Metodologia de Pesquisa Jurídica da Faculdade de Direito da UFU, sob orientação do professor Cícero. Uberlândia Agosto 2009 SUMÁRIO …

FACULDADE MARISTA DO RECIFE RECIFE, 28 DE NOVEMBRO DE 2014 ALUNO: PROF.: RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS NOS CRIMES AMBIENTAIS Ao tratar da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, torna-se essencial abordar o que de fato vem sendo apresentado pelas normas vigentes. A princípio a Constituição Federal em seu artigo 225, § 3º, trás em sua descrição que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,…

A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais INTRODUÇÃO O trabalho tem por objetivo mostrar se a pessoa jurídica pode ou não ser penalizado por crimes ambientais. Mostrando também que se penalizado quais as penas serão atribuídas e se a possibilidade da perda de seus direitos. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é pacífica ou sofre críticas? Qual o fundamento das críticas, se elas existem? Existem ainda várias discussões se seria possível ou não…

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES AMBIENTAIS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, como tem por base obras que tratam sobre Direito Penal e Direito Ambiental e pesquisa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo abarcado o tema a respeito da aplicabilidade do principio da insignificância nos crimes ambientais de pequena relevância, em razão de não atingirem em momento algum o objeto jurídico tutelado pelo direito penal ambiental. A escolha do tema funda-se na necessidade de

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605/98. SALVADOR 2012 EDIVAN SANTOS CELESTINO LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605/98. SALVADOR 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 3 1. PARTE GERAL DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605 DE 12/02/1998.