Crimes Ambientais Contra A Flora E Fauna

do processo de naturalização. ECA – CRISTIANE DUPRET 11) O crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244B do ECA, é crime formal 12) A desinternação será compulsória aos 21 anos 13) O adolescente pode viajar livremente dentro do território nacional 14) A criança é pessoa de até 12 anos incompletos 15) Excepcionalmente, o ECA pode ser aplicado a pessoas entre 18 e 21 anos de idade DIREITO PENAL – GEOVANE MORAES 21) O crime culposo ocorre quando o agente deu causa ao…

avaliando a expansão rápida e desordenada dos centros urbanos, chega-se a conclusão de que as conseqüências desta para o meio ambiente é grave. A degradação ambiental no qual a zona urbana está inserida é séria e suas conseqüências são maiores do que se imagina. Quando há a degradação ambiental nas zonas urbanas não é somente a flora e a fauna que é atingida mais também a população inserida nestes ambientes de degradação, o aumento de doenças é comum devido a poluição a qual não se retém…

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), agência executora ambiental ligada ao Ministério do Meio Ambiente brasileiro, cabe entre outras missões, exercer o gerenciamento, controle, proteção e preservação das espécies silvestres tanto da fauna quanto da flora. O Brasil é signatário da Convention on International Trade in Endangued Species of Wild Fauna and Flora - CITES. O tráfico é acompanhado e estudado sob duas óticas, ambas com…

Além da Constituição Federal, tem-se, como instrumentos legais fundamentais para a gestão ambiental, a lei nº 4.771/65, também denominada Código Florestal, que dispõe a respeito das florestas e determina a possibilidade de criação pelo Poder Público, de Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Reservas Biológicas e Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, além de estabelecer algumas proibições de uso destas áreas, como a utilização de fogo. Além disso, a lei nº 6.938/81,…

Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece…

Graduação Gestão Ambiental IFRJ Direito Ambiental - Prof.: Gustavo Aluno: Philippe Araujo LEI DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA Com a entrada em vigor da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), o Brasil deu um grande passo legal na criação, implantação e gestão das unidades de conservação, pois a nova legislação traz a finalidade de diminuir a devastação do patrimônio natural e o meio…

Dos crimes contra a administração ambiental Introdução A preocupação com o Meio Ambiente ultrapassou a fronteira das Ciências Naturais e se projetou para o dia-a-dia da sociedade afetando a política, a economia e as normas morais e legais, estendendo-se a problemática como matéria jurídica a ser regulada. A tutela ambiental, nesse contexto, deve considerar dois fatores essenciais: A necessidade de desenvolvimento cobrada e esperada pelo ser humano e a necessidade da preservação do meio…

Pena ambiental? Art° http://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/28289-entenda-a-lei-de-crimes-ambientais Tipos penas previstos na Lei 9.605/1998 A Lei 9.605/1998 nos artigos 29 a 69 introduz no sistema jurídico brasileiro tipos penais cuja finalidade é a preservação do meio ambiente. Os tipos penais são organizados, por temas: a) Crimes contra a Fauna: artigos 29 a 37; b) Crimes contra a Flora: artigos 38 a 53; c) Crimes de poluição e outros crimes ambientais: artigos 54 a 61; d) Crimes…

Florestal em Eunapólis-BA. Com os objetivos de verificar a conformidade das atividades compensatórias, como o plano de manejo em detrimento das atividades realizadas na Veracel e analisar se a empresa cumpre com as condicionantes instituídas pelas leis ambientais e suas certificações. 2 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA A Veracel é uma organização do setor…

DIREITO AMBIENTAL prova; CODIGO FLORESTAL, ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS AREA SOB REGIME ESPECIAL CF. ART. 225 §1° III Lei 7804/18-07-89 e art. 9° VI da lei 6938/81 aumentou o rol Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; (Regulamento) III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a…