Crime Urbano E Patrimonio Cultural

concessionário o direito à exploração da jazida que não é exclusivo nem excludente. 34. A exploração mineral atende a um regime de concessão. Cabe ao Estado brasileiro, detentor do domínio sobre os recursos naturais do subsolo, administrar esse patrimônio, na qualidade de poder concedente fiscalizador. 35. Os recursos minerais devem ser explorados com vistas à satisfação dos interesses do particular que investe na exploração mineral. Resposta(s): 33-E; 34-C; 35-E 2004 – Prova…

Brasileira. 17 leis Ambientais Brasileiras 1 – Lei da Ação Civil Pública – número 7.347 de 24/07/1985. Lei de interesses difusos, trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. 2 – Lei dos Agrotóxicos – número 7.802 de 10/07/1989. A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o…

Crimes Ambientais: Lei 9.605 Teixeira de Freitas – BA Setembro – 2013 Introdução De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), Crimes contra a fauna, Crimes contra a flora, Poluição e outros crimes ambientais, Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, Crimes contra a administração ambiental. Infelizmente o que não faltam são episódios trágicos envolvendo crimes ambientais no Brasil e

..................5 2.1 CRIMES CONTRA A FAUNA.................................................................................................6 2.2 CRIMES CONRTA A FLORA.................................................................................................6 2.3 POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS................................................................6 2.4 CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E PATRIMONIO.............................7 2.5 CRIMES CONTRA A…

Legislação sobre drogas e entorpecentes. A lei de entorpecentes A legislação relativa a entorpecentes, de 2006, faz uma diferenciação bem clara entre usuário e traficante. Mas as duas atividades constituem crime. A diferença está nas penas. Usuário Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre

INTRODUÇÃO Você deverá pesquisar e ler a lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), procurando identificar a importância de instrumentos legais como este, que visam à proteção ambiental através de punição a ações lesivas ao meio ambiente. Você deverá, também, definir o que é um crime ambiental e quais os impactos que pode provocar contra a biodiversidade do local onde é praticado. A partir de suas leituras, apresente argumentos sobre como os crimes ambientais podem ser evitados e ou…

e Paranaguá (AGUIAR, 2005, p. 27/28) Lei de Crimes Ambientais - De acordo com a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605 de 12 de dezembro de 1998, na seção IV, fala sobre os Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural. Nessa seção, subentende-se pelo título para qualquer pessoa leiga que o patrimônio cultural citado inclui as culturas caiçaras e que tem inteira ligação com o fandango, porém o que a lei considera como patrimônio cultural são os prédios públicos e…

Patrimônio histórico e cultural Não se pode falar em patrimônio público histórico e cultural sem falar do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). O IPHAN foi criado pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, no governo do então presidente, Getúlio Vargas. É responsável por preservar a diversidade das contribuições dos diferentes elementos que compõem a sociedade brasileira. Isto implica em preservar, divulgar e fiscalizar os bens culturais brasileiros, bem como

acontecido. Para qualquer um de nós, a vida se tornaria chata, enfadonha, um pesadelo quase insuportável, se não houvesse um ouvido atento e amigo a quem recorrer em todas as horas. Esta cartilha realiza algumas abordagens e leituras sobre a Lei dos Crimes Ambientais, tratando, em especial, da importância de publicações que motivem na criança o despertar para o mundo da ética e do respeito, ligadas a questões educacionais ou de civismo. Ao completar 15 anos de vida, o IBAMA se…

Ambientais; Metodologia Científica; Seminário Interdisciplinar I Luciana Andréa Pires; Tiago Garbim; Jossan Batistute, Cristina Célia Krawulski; Fábio Luiz Zanardi Coltro; Gabriel Marcos Domingues de Souza. Análise crítica sobre a prática de crimes ambientais no Brasil, denominada de conduta e atividade lesiva ao meio ambiente Luanna Reis ILHÉUS MAIO/2015 INTRODUÇÃO O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para…