Crime Trafico De Drogas

restrições a direitos fundamentais que, como tais, exigem um juízo de certeza inequívoco para que sejam legitimados a ocorrer. Renato Augusto de Araujo Favero, ora revisionando, foi preso em suposto flagrante em 04 de abril de 2012, sob a acusação de tráfico, pelo fato de estar portando entorpecentes para uso próprio, além de ter sido alegado por policiais que material encontrado próximo ao local em que foi preso, também lhe pertencia. Como se sabe, o princípio da presunção de…

INTRODUÇÃO Entre a “antiga lei de drogas” (Lei n° 6368/76) e a “nova lei de drogas” (Lei n° 11343/06) passou-se praticamente três décadas. Uma mudança que foi consideravelmente demorada e bastante necessária, uma vez que a sociedade já “gritava” por isso. Essa mudança foi resultado da dinâmica da própria sociedade, uma vez que esta encontra-se em constante movimento e um ordenamento jurídico eficiente não pode estar ultrapassado em relação à essa. Com o passar dos anos a Lei n°…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE APF N.º FULANO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, natural de Fortaleza/CE, filho de , Portador do RG N.° SSP/CE, residente e domiciliado na Rua , Monte Castelo, Fortaleza/CE, nesta capital, por meio de seus Advogados, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art.5º,…

3- As drogas oferecem risco apenas para quem as utiliza? Justifique sua resposta: 4- No Brasil, tanto o uso de drogas quanto o trafico de drogas são considerados crimes. Em sua opinião, esses crimes devem ser tratados do mesmo modo pelas autoridades? Justifique: 5- Você julga que exista relação entre as mortes violentas que acontecem com adolescentes e o consumo de álcool e de outras drogas? Justifique sua opinião: 6- O que você entende por dependência química? 7- O que você entende por…

apresentar, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, suas ALEGAÇÕES FINAIS Conforme narra a peça acusatória oferecida pelo Digno Representante do Ministério Público, Lucimar Souza Sá Teles foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/2006, porque em associação com José Sergio dos Santos “mantinham em depósito, para fins de mercancia, 88 (oitenta e oito) tabletes, pesando 131.950 g (centro e trinta e um mil e…

de crime. O espaço das favelas, com suas diversas formas de apropriação, favorece a vigilância natural exercida pelos próprios moradores, porém é bastante desfavorável à presença de estranhos, visto que pouco acessível e de difícil compreensão. Se por um lado parece inibir certos tipos de crimes, como os furtos e assaltos, por outro parece propiciar a emergência de territorialidades e a reversão de atributos propícios ao controle social a favor de grupos criminosos, como os ligados ao tráfico de

dizem ser falsa. Por tal motivo, a Justiça Pública, pede a condenação de JULIANA PEREIRA LEITE nas sanções cominadas ao tráfico de drogas, requerendo a juntada do Exame de Constatação de Moeda Falsa para posterior Aditamento da Denuncia. A Denunciada manteve-se calada, desejando falar apenas em juízo, onde provará sua inocência. Em juízo, começa por informar que jamais vendeu drogas ilícitas e não sabia que dentro da sua residência existia certa quantidade de maconha e uma pedra de…

NOVA LEI ANTI-DROGAS • Lei nº 11.343 de 23/8/06 • Revogou as Leis nº 6.368/76 e a 10.409/02 • Mídia • Descriminalização x despenalização • vernáculo !! Capítulo III – Dos crimes e das penas Art. 28 ... Às seguintes penas... Art. 28, § 1º... Às mesmas medidas... Art. 28, § 6º... Cumprimento das medidas educativas... Art. 33... Drogas... Art. 33, § 3º ... Droga... Art. 28, Lei nº 11.343/06 (“usuário”) Adquirir Condutas Guardar Ter em depósito Transportar Trazer consigo…

foram formados para nos proteger, e acabar com o trafico, por algum dinheiro se vendem e aceitam propina de traficantes que serão talvez o pai adotivo do filho de um destes policiais, que subirão nos morros para compra as drogas. Falta de caráter, talvez, mais posso dizer que é mais falta de um sistema operacional sadio, onde policiais tenham salários dignos, reciclagem, folgas e férias, e a implantação de projetos sociais. Tirar estes jovens do trafico e incluí-los na sociedade, não é…

Tráfico é de modo amplo a circulação de mercadorias em geral1 , e de modo mais estrito, o comércio ilícito1 , seja de entorpecentes, plantas, animais ou mesmo de humanos.1 O termo também se aplica ao transporte de seres humanos escravizados, já que nesses casos as pessoas são tratadas como meras mercadorias.1 Apesar de a palavra tráficoestar fortemente associada ao comércio de escravos entre o Brasil e África, bem como a outros países do continente americano, o termo também é utilizado para se