Crime Trafico De Drogas

Alterações na Lei 11.343/06 I. Legislação anterior A Legislação sobre drogas era composta das Leis n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, e n. 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Esta última pretendia substituir a Lei n. 6.368/76, mas o projeto possuía tantos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas que foi vetado em sua parte penal, somente tendo sido aprovada a sua parte processual. Com isso, estavam em vigor: a) No aspecto penal, a Lei n. 6.368/76, de modo que…

O “DESENROLO”: EFEITOS PRÁTICOS DA NOVA LEI DE DROGAS NO RIO DE JANEIRO Carolina Christoph Grillo Frederico Policarpo Marcos Veríssimo RESUMO O artigo apresenta uma análise dos efeitos da nova lei de drogas sobre a repressão legal ao consumo de substâncias ilícitas e o processamento formal dos casos encaminhados ao sistema de justiça criminal. Buscou-se compreender as práticas dos atores envolvidos com o controle social ou legal do uso de drogas e elucidar as dinâmicas das negociações…

CRIMES HEDIONDOS............................................................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 ............................................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: ...........

Trafico Humano O Tráfico Humano, é das atividades ilegais que mais se expandiu no século XXI, pois, na busca por melhores condições de vida, muitas pessoas são iludidas por criminosos que oferecem empregos com alta remuneração. A definição aceita internacionalmente para tráfico de pessoas encontra-se no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças

Pesquisa Jurídica Proposta do Novo Código Penal Tema: Descriminalização do Uso Privado de Drogas Introdução Atualmente o futuro de um Novo Código Penal anda em discussão no Senado Federal. O texto foi criado por uma comissão de juristas em 2012 para a apreciação dos parlamentares. Entre as mudanças propostas estão: Aborto; hoje a lei permite apenas em caso de estupro e risco de morte a gestante, com o novo código penal…

2011. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI DROGAS (11.343/06) A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 veio tratar sobre os crimes relacionados às drogas, o tema era anteriormente legislado pelas leis 6.368/76 e a lei 10.409/02. A lei 10.409 surgiu com o intuito de substituir a 6.368, entretanto ela possuía tantos vícios de inconstitucionalidade, que apenas a parte processual foi aprovada e os crimes continuaram a ser descritos pela lei mais antiga. A atual lei de drogas em seu art. 75 revogou…

A acusada em momento algum tinha ciência de que haviam drogas em posse de sua genitora e muito menos na residência da mesma, também não tem ciência de que sua mãe é usuária e muito menos traficante de crack. Sem motivo aparente a mesma fora conduzida e presa em flagrante pelo simples fato de estar presente na residência da sua genitora no momento da abordagem policial. Não há evidências de que a acusada concorra para a prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11343/2006, uma vez que não

CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS 1 - Fundamento Constitucional. 2 - Sistemas de Definição de Crimes Hediondos. 3 - Sistemas adotados pelo Brasil. 4 - Crimes Assemelhados ou Equiparados a Hediondos. 5 - Anistia, Graça e Indulto. 6 - Fiança. 7 - Progressão de Regime Prisional. 8 - Aplicabilidade da Substituição das Penas Restritivas de Direito e Sursis aos Crimes Hediondos e Assemelhados. 9 - Prisão Temporária. 10 - Livramento Condicional. …

TRÁFICO DE MULHERES PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Raimundo Costa Montelo* 1 INTRODUÇÃO O tráfico de pessoas é um fenômeno complexo e multidimensional. Atualmente, esse crime encontra-se intimamente ligado a mão-de-obra escrava, a exploração sexual comercial e quadrilhas transnacionais especializadas em retirada de órgãos. A definição mais aceita e utilizada de tráfico de seres humanos encontra-se no Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres

Turma: 11º1B1 Disciplina: Filosofia Curso: Curso Tecnológico de Química Industrial e Ambiental Ano: 2013/2014 Tema: Ministração gratuita de drogas para evitar tráfico e roubos Proposta de Trabalho: 1. Elabore o mapa argumentativo deste texto. 2.Procura falácias nos