Crime Porte Arma Resposta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE …......DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE …...., ESTADO …......... Processo Crime n.º Réu, devidamente qualificado nos autos acima epigrafado, de PROCESSO CRIME, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, igualmente qualificada, por seu defensor nomeado, ao final assinado, com escritório profissional na Rua ….., em ….....; onde costumeiramente recebe avisos e intimações, vem, com urbanidade

101998/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 23.11.2010. (HC-101998) E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – LESIVIDADE ÍNSITA NO TIPO PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – O porte de arma de fogo de uso restrito constitui crime de mera conduta, cujo objetivo é a segurança pública, não sendo, assim, delito que…

RESPOSTAS CASOS CONCRETOS CASO 9 1) Não é correto afirmar, por que quem devolveu o anel foi sua namorada. O crime não passa do autor, quem deveria devolver, para ATENUAR a pena, era Bebeto. Ele, portanto, responde pelo crime de furto, tipificado no Art. 155 do Código Penal. 2) a) Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados. 3) c) Crime Impossível; CASO 10 1) Não há…

de crimes (abuso de autoridade e tortura). Interessante também ser citado que é possível infligir sofrimento e danos às vítimas dos crimes em tela pela omissão, não se exigindo somente que o autor do crime pratique algum ato atentatório ou violador. Também pratica o delito quem permite que haja tortura, ou, ainda, quem sabendo do ocorrido nada faz para cessá-lo, como é o caso do chefe de equipe que não repreende seus subordinados em tais práticas. 1 DEFINIÇÃO DE TORTURA constitui…

AOS 12 DO CÓDIGO PENAL 1. ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1.1. COMENTÁRIO Estabelece que o delito e a pena respectiva serão considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Para que uma ação ou omissão seja tida como crime, é preciso que a norma seja anterior ao fato. Por ele, não há crime nem pena sem lei prévia. Tem como exceção as situações em que há…

RESPOSTA: Deve-se interpor recurso de apelação, com fundamento no art. 593, I, do CPP, para o TJSP. Com efeito, o artigo 33 da Lei n.° 11.343/06 prevê: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de…

Crime consumado: Ato que já reuniu todos os elementos da definição legal de um crime. “Quando o tipo está inteiramente realizado, ou seja, quando o fato concreto se subsume no tipo penal abstrato descrito na lei penal” Por ex. o crime de furto se consuma no momento em que o agente subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, ou, seja, no exato instante em que o bem sai da esfera de disponibilidade da vítima. STJ - HABEAS CORPUS HC 245685 MG 2012/0121891-3 (STJ) Data de…

COMENTÁRIOS À LEI 12.694/2012 (JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS) Márcio André Lopes Cavalcante* Foi publicada no dia 25/07/2012 mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei n. 12.694/2012 que, em linhas gerais, busca conferir mecanismos de segurança aos magistrados que atuam processos criminais. A Lei é fruto de anteprojeto de lei sugerido ao Congresso Nacional pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) com o intuito

prejudicial ao julgamento da ação, isto é, ação principal depende da solução da questão controvertida. Questão é pressuposto da definição do crime, pois ela integra o próprio tipo penal (Eugênio Pacelli). 1. Questões prejudiciais Podem ser: Homogêneas: resolvida pelo próprio Juiz criminal. Ex.: O julgamento da receptação depende da elementar “produto de crime”, ou seja, do exame antecedente de um delito anterior. - Obs.: problema geralmente é resolvido pela regra da…

São crimes hediondos, segundo a Lei 8.072/90: a) Extorsão mediante sequestro e roubo. b) Estupro de vulnerável e estupro. c) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal. d) Tráfico e terrorismo. Em relação aos crimes hediondos, é incorreto afirmar que: a) O homicídio simples não é considerado crime hediondo, salvo a hipótese de ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. b) O crime de envenenamento de água