Crime Ordem Econômica

Constituição Federal, requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos I - DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante no dia 02 de março de 2013, por volta das 17:10 horas, por ter cometido in thesis o crime descrito na denuncia, ou seja, art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Os autos de prisão em flagrante foram homologados em 04 de março de 2013, entretanto, Excelência, a defesa entende que…

HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de GUSTAVO HENRIQUE NERES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, filho de Eliane Aparecida Rodrigues Fagundes e Divonzir Neves, contra ato do MM. Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Blumenau (autos nº 0138378-78.2014.8.24.0008), pelos motivos que passa a expor. I - Dos Fundamentos de Fato e de Direito O paciente foi preso em flagrante no dia 13 de novembro de 2014, pela suposta prática do crime de roubo,…

DE SOUZA JORGE WASHINGTON NOVATO BOMFIM UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DA APLICABILIDADE DA PENA PARA O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS NO ESTADO DA BAHIA SALVADOR 2003/2004 GEILSON FELIX DE SOUZA JORGE WASHINGTON NOVATO BOMFIM UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DA APLICABILIDADE DA PENA PARA O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS NO ESTADO DA BAHIA Professor Orientador: João Vicente Costa Neto …

Acompanhamento Econômico (Seae), órgão do Ministério da Fazenda; e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Funções desempenhadas pelos órgãos do SBDC A SDE é o órgão responsável por instruir a análise concorrencial dos atos de concentração econômica (fusões, aquisições, etc.), bem como investigar infrações à ordem econômica. A Seae, por sua vez, é responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração,…

pode ser entendida como uma espécie de Prisão Cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, em qualquer fase do inquérito ou do processo criminal, pode ser solicitada pelo Ministério Público, pelo delegado, pela vítima (querelante, nos crimes de Ação Penal de iniciativa Privada) ou pelo juiz, de ofício; mas para tanto é necessário o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade, bem como os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.…

e sim monopólio do Estado. Contudo o Estado só pode exercer o seu dever de punir após o processo. Admitir que o Estado possui pretensão é conceber um Estado parcial. Logo, a pretensão é da acusação, ou seja, a pretensão é de ver o suposto autor do crime processado. Noutro ponto destacamos a questão da efetividade. O Estado ao exercer o sua jurisdição é ou deveria ser imparcial. Logo, efetividade deve ser visto como promover os Direitos e Garantias Fundamentais, através do Devido Processo Legal.

2. Dimensão ética da defesa da concorrência. Dica: Ética na economia / Afrontamento à ética econômica em ações que ferem o artigo 170 A concorrência, conforme definido nos dicionários, é a pretensão de mais de uma pessoa à mesma coisa, é a competição, é a rivalidade entre os produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários. Portanto, a expressão contém a ideia de disputa entre agentes econômicos num espaço ou lugar, designado mercado, em certo tempo ou período, acerca de determinado

LETÍCIA GABRIELLA DE JESUS GUERREIRO CRIMES EM ESPÉCIE DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Unaí / MG Junho / 2015 INTRODUÇÃO Os crimes contra a propriedade imaterial estão definidos no código penal brasileiro, no titulo III da parte especial, nos artigos de 184 a 196. São eles: crimes contra a propriedade intelectual, crimes contra privilegio de invenção, crimes contra marcas de indústria e comercio, crimes contra concorrência desleal. “Os artigos 187 usque 196 do código

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. HISTÓRICO LEGAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 3 3. BEM JURÍDICO 5 4. AÇÃO PENAL E AÇÃO FISCAL 7 5. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 10 6. SUBSIDIARIEDADE, FRAGMENTARIEDADE E DIREITO PENAL MÍNIMO 13 7. DESPENALIZAÇÃO DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS? 16 8. CONCLUSÃO 19 1. INTRODUÇÃO O Direito, a Respeito de constituir um sistema, uma unidade harmônica, apresenta pluralidade jurídica, ou seja, o todo é formado por diversas…

judiciário pela pretensa prática do delito de furto qualificado crime previsto no artigo 155, § 4º incisos I do Código Penal Brasileiro. Excelência, o r. juízo, que estava no plantão judiciário naquele dia 30/12/2013, em decisão de fls ___, decretou a prisão preventiva do acusado, ora suplicante, por entender presentes os requisitos autorizadores para a medida extrema contidos no art. 312 do CPP, ou seja, prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria. Urge asseverar que…