Crime Ordem Econômica

Crimes contra a ordem tributária NOÇÕES BASILARES SOBRE TRIBUTO O conceito de tributo é elementar na concepção e no estudo do Direito Tributário. A sua definição legal localiza-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional, onde diz que ele “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A partir da definição legal acima,…

CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o…

do crime e indício suficiente de autoria. Podemos dizer que para que haja a decretação da prisão preventiva, assim como ocorre com as demais medidas cautelares, deve haver, necessariamente a presença de pelo menos um desses pressupostos: FummusComissi Delicti e o Periculum in libertatis. No fummuscomissi delicti devem ser constatados os indícios de autoria e a razoável suspeita da ocorrência do crime. Em outras palavras, deve haver um lastro probatório mínimo sobre a existência do…

PRISÕES PROCESSUAIS E CAUTELARES Introdução: O que é prisão? É a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito. - CF, artigos 5º, LXI; e 139, II. - CPP, artigo 684. PRISÕES PROCESSUAIS E CAUTELARES Introdução: Quais são as espécies de prisão? a) Prisão-pena ou prisão penal – é imposta em virtude de sentença condenatória transitada em julgado; b) Prisão sem pena ou prisão processual – possui natureza…

5º da CF. A própria CF/88 permite a prisão antes da sentença transitada em julgado, desde que emanada por autoridade competente: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Encontra-se em vigência em nos¬sos dias o princípio da inocência presumida erigido a preceito constitucio¬nal: "Ninguém será considerado…

Amanda Aparecida1 RESUMO: A hodierna política criminal evidencia a propensão por uma nova forma de criminalidade, isto é, crimes de ordem econômica envolvendo pessoas jurídicas e pessoas físicas. Tais aspectos inovaram o direito processual penal brasileiro, tendo em vista que, além de recente tais institutos, há ainda muita controvérsia acerca deste tipo de delitos. Os crimes empresariais refletem um grande segmento desse direito penal atual, em que há a necessidade de se criminalizar…

preventiva, direcionando-se o estudo para o esclarecimento de que, o clamor público causado por crimes que chocam a sociedade não encaixa-se como requisito para levar um acusado ao cárcere preventivo. O objetivo desta monografia é demonstrar que, a prisão preventiva é medida que protege a sociedade e o próprio processo, e jamais pode ser decretada para acalmar os anseios da população por justiça frente a um crime de grande repercussão, ou para garantir maior credibilidade á…

ARTIGOS 1.1 OS CRIMES DE COLARINHO BRANCO E AS TEORIAS DA PENA CHRISTIANO LEONARDO GONZAGA GOMES Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito Milton Campos Mestrando em Direito Empresarial ex- Defensor Público do Estado de Minas Gerais RESUMO: As teorias da pena são abordadas neste artigo, tendo em vista a moderna criminalidade, de forma a coibirem, eficazmente, os seus principais focos de atuação. Enfatizou-se o chamado crime do…

histórico do princípio da presunção de não culpabilidade, prisão cautelar, garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal. 1 - INTRODUÇÃO 5 2 - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DE NÃO CULPABILIDADE 8 2.1 - Histórico do Principio da Não Culpabilidade 12 3 - PRISÃO CAUTELAR PREVENTIVA 16 3.1 - Garantia da Ordem Pública 17 3.2 - Garantia da Ordem Econômica 25 3.3 - Conveniência da Instrução Criminal 26 3.4 - Aplicação da…

preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa Maria de Tal. Extrai-se também desses, maiormente do auto de prisão em flagrante que dormita às fls.. 17/18, que o Acusado perpetrara, pretensamente, o crime tipificado no art. 129 da Lei Repressiva, c/c art. 7º, inc. I e II, da Lei 11.340/2006. Em conta do despacho que demora às fls. 23/25 do processo criminal em espécie, Vossa Excelência, na oportunidade que recebera o auto de prisão…