Crime Ordem Econômica

especificamente, o crime de tráfico ilícito de drogas. Ainda, foi de suma importância discorrer acerca de tal delito, haja vista afetar a sociedade de diversas maneiras, envolvendo, além da segurança, a saúde pública. Ademais, mister se fez tecer breves comentários acerca da Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e prescreve normas para a repressão ao tráfico ilícito de drogas, tráfico este que, além das consequências inerentes ao…

Ademais Excelência, o crime ao réu imputado, é o de receptação, crime este apenado com reclusão de 01(um) a 04(quatro) anos. Desta forma, na pior das hipóteses ele sendo condenado. Está poderá ser convertida em restritivas de direito, estando o réu em liberdade. 12. Com isso, sua liberdade não se apresenta como inconveniente à instrução criminal e nem põe risco a eventual e remota aplicação da lei penal em seu desfavor. Portanto, a ordem pública ou ordem econômica não se…

garantir a ordem pública. Ao decretar a Prisão Preventiva do Requerente o Ilustre Magistrado Fundamentou: “Por seu turno, as circunstâncias, em que ocorreram o crime patrimonial, em especial, pelo uso de grave ameaça, com emprego de arma, e, ainda visando a subtração de bem de elevado valor comercial – um veículo, e, ainda, em cotejo com a ausência de prova segura de ocupação licita, indicam a periculosidade do agente e justificam a prisão cautelar do indiciado para a garantia da…

conhecimentos doutrinários ou achados de pesquisadores sobre as concepções jurídicas envolvidas no conceito de crime cometido por pessoa jurídica. A melhor fonte que se encontra em termos de regulamentação é a Constituição Federal, onde este trabalho terá inicio. Primeiramente por ser a Carta Magna, o que de pronto indica a relevância e a pertinência das reflexões em torno do tema do crime cometido por pessoa jurídica, ou seja, há previsão expressa no artigo 173, parágrafo 5º e no…

OAB X EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 1. LIBERDADE PROVISÓRIA 1.1. Cabimento A liberdade provisória é a medida cabível nas hipóteses de flagrante lícito, tanto na materialidade quanto na formalidade, devendo-se demonstrar que não existe a necessidade de se manter o agente encarcerado. Existem algumas formas de se demonstrar a desnecessidade de manutenção da prisão do agente, o que será devidamente analisado a seguir. Antes de mencioná-las,…

emissão do devido documento fiscal ao Sr. Celso Lima, chefe de departamento, quanto aos serviços prestados no dia 23/02/2015, e o mesmo informou que a empresa não tem nota fiscal e por isso, não tem como emitir. Mediante a negativa, que configura o crime de sonegação, foi solicitada uma viatura da PM, via COPOM, que compareceu ao pátio da denunciada e efetuou o registro da ocorrência no B.O. nº T5775 (PM). ESTIVERAM NO LOCAL OS POLICIAIS MILITARES: - CABO VALTER; - SOLDADO…

preventiva, impondo a sua decretação somente àqueles crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos, bem como foi adicionado ao rol das hipóteses passíveis de decretação da preventiva o descumprimento das denominadas medidas cautelares. Em se tratando do tema liberdade provisória, a alteração mais substancial, adveio do campo da denominada liberdade provisória com fiança que foi revitalizada pela nova lei, ocorrendo mudanças quanto aos crimes considerados afiançáveis, quanto à competência para o

A Aplicação da Pena Restritiva de Liberdade na Lei nº 7.492/86. Sinopse Procuramos examinar um tema da maior relevância em passado recente, que foi a grande repercussão na mídia que tiveram crimes do colarinho branco envolvendo celebridades, algumas vezes detidas sob o manto da prisão preventiva em que pesou sobremaneira no mandamus a notória magnitude da lesão. A seguir, travou-se divergência jurisprudencial e doutrinária de peso, em que se aferia a constitucionalidade…

ACERCA DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTOS NA LEI Nº. 8.137/1990. A Lei nº. 8.137 de 27 dezembro de 1990 cuida dos crimes contra a ordem tributária, disciplinando também matéria relativa à ordem econômica e às relações de consumo. A lei em questão é dividida em quatro capítulos, sendo eles: I – dos crimes contra a ordem tributária; II – dos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo; III – das multas; e, IV – das disposições gerais. O capítulo que trata dos…

O CONCEITO DE CRIME EM DURKHEIM Sérgio Luís de Castro Mendes Corrêa Procurador-Federal da AGU SUMÁRIO: I. Introdução; II. Contexto histórico; III. O direito; IV. O fato social; V. O direito como fato social; VI. A anomia; VII. O crime; VIII. Conclusão I. INTRODUÇÃO O objetivo do presente ensaio é analise do conceito de crime exposto pelo sociólogo Émile Durkheim em sua obra clássica “As regras do método sociológico”. Esta análise se dará a partir de outros conceitos…