Crime Ordem Econômica

Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida humana”; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de…

Quadrilha ou bando – art. 288 CP. A redação do art. 288 do CP diz: “Associarem, mais de três pessoas em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes”. No crime em estudo há, pois, lesão à paz pública, logo, é este o objeto jurídico que se tem em vista. Dá-se o crime de quadrilha ou bando quando pelo menos quatro pessoas se reúnem para cometer crimes. É o que se chama na linguagem jurídico-penal de associação para delinquir. Constitui fator essencial que se apresente como uma aliança…

bem como, prisão preventiva segundo a lei 12.403/2011 no processo penal brasileiro. A exploração da nova lei de prisão e liberdade provisória se torna relevante por trazer mais vantagens ao preso, segundo a lei em estudo, pessoas que cometerem crimes leves punidos com menos de quatro anos de prisão e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso. É o que prevê a Lei nº 12.403/2011, que altera 32 artigos do Código de Processo Penal. Como é cediço, no…

A finalidade do presente estudo está localizada na análise da teoria da co-culpabilidade às avessas nos crimes econômicos, financeiros e tributários, sem nenhuma intenção de esgotar o tema. Será analisada a parte de responsabilidade que o Estado possui em algumas infrações penais, cometidas por pessoas negligenciadas pela atuação precária das instituições estatais, sendo esse princípio conhecido como co-culpabilidade. Ainda, serão estudados os delitos econômicos, financeiros e…

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. I – DOS FATOS O Réu foi preso preventivamente, em 15 de março de 2014. Conforme consta dos autos, foi indiciado pelo crime de homicídio doloso praticado contra a vítima Paulo, nesta comarca, em dezembro de 2013. O crime foi negado pelo Réu imediatamente. Uma testemunha alegou no curso do presente inquérito que viu uma pessoa, de nome João, efetuando os disparos que causaram a morte da vítima e que…

Federal de Alagoas RESUMO: 1 Este trabalho acadêmico problematiza o conceito de violência e suas mutações através dos tempos. Como fenômeno cultural a violência é construída na sociedade e se processa de forma a romper com os próprios códigos de ordens produzidos por ela. No caso do Brasil a violência se mostra intrínseca ao processo de formação da sociedade brasileira, estando presente nas lógicas autoritárias e na imposição cultural desde os tempos da colonização. A violência…

Por supostamente na data 30 de junho de 2009, ter praticado conduta delituosa nos termos do artigos citados anteriormente. Percebe-se nas alegações do ilustre representante do Ministério Publico referências ao "grau de periculosidade e garantia da ordem pública" que levariam à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente, que o requerente não apresenta esse grau de periculosidade aduzido. Trata-se de réu primário, sem antecedentes criminais Cumpre ressaltar,…

pessoa jurídica. 2.4 As penas aplicáveis a pessoa jurídica criminosa. 2.5 Críticas e apoio a penalização da pessoa jurídica. 2.6 Debate doutrinário. 2.7 Responsabilidade criminal da pessoa jurídica de Direito Público. 3 Conclusão RESUMO A ordem constitucional instaurada no país em 1988 revela que a responsabilidade criminal da pessoa jurídica faz parte da preocupação constituinte. Sobre o tema existe opiniões divergentes entre os doutrinadores, de um lado os penalistas,…

ressocializá-lo." (Sutherland). • Ciência empírica e interdisciplinar que se ocupa do estudo do crime, da pessoa do infrator, da vítima, do controle social e do comportamento delitivo, buscando informações sobre a gênese, a dinâmica e as variáveis do crime, a fim de embasar programas de prevenção criminal e técnicas de intervenção positiva no homem delinqüente (Gomes). Teoria clássica do crime - O crime como entidade de direito As primeiras abordagens criminológicas se concentra…

primórdios in natura até a atualidade pecuniária, confrontando tal conceito com as peculiaridades de cada momento histórico destacado até chegarmos ao Brasil presente. Associa-se a tal estudo, uma análise da lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assim como o bem jurídico liberdade, mitigado por força da coerção estatal na obrigatoriedade do pagamento de uma contraprestação compulsória, que uma vez não cumprida…