Crime Ordem Econômica

artigo 155, parágrafo 4º, IV do Código Penal, motivo pelo qual não arbitrou fiança. II- DO DIREITO O requerente supostamente praticou o crime de furto qualificado previsto no artigo 155, § 4º, IV do Código Penal, cuja pena é de 2 (dois) a 8 (oito) anos, portanto, conforme disposto no artigo 325, inciso II do Código de Processo Penal, tratando de crime afiançável. O requerente é primário conforme atesta seus antecedentes (doc.2) Possui residência fixa, (doc.03) e…

ao caso em tela, requerer, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, LIBERDADE PROVISÓRIA. DOS FATOS Em 22 de abril de 2011, o acusado foi preso nesta comarca, em flagrante delito, por policiais militares, por suposta prática de crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/06). Após a abordagem e prisão efetuadas pelos policiais militares, o acusado foi encaminhado a Delegacia de Polícia Civil, também nesta comarca, sendo ouvidas as testemunhas e,…

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I – DOS FATOS Consta do auto da prisão em flagrante que os requerentes foram presos em flagrante por em tese terem cometido o crime tipificado no artigo 129 do CP (lesão corporal), c/c Lei 11340/2006. O requerente Adilson, vive maritalmente com a requerente Nayara acerca de 03 (três) anos, onde também vive a sua filha, então vítima na situação. Ocorre que a…

como ameaça ao Estado Democrático de Direito Sumário: 1. Introdução; 2. Estado democrático e o crime organizado. 2.1 Modalidades do crime organizado. 3. Interferência do crime organizado no Estado de direito. 3.1. Crime organizado e o enfraquecimento do Estado. 4. Prejuízos sociais. 5. Pela permanência do Estado democrático: ordem jurídica no combate ao crime organizado. 5.1. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial. 6. Síntese conclusiva. 7. Bibliografia.…

normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS 1.1 No dia 01 de novembro de 2010, o Requerente foi preso em flagrante pelo Delegado desta Comarca por suposta pratica do crime de estupro de vulnerável. Tudo aconteceu quando o acusado estava em pleno passeio de bicicleta com a sua sobrinha menor de idade, de nome LUANA CRISTINA BARBOSA PEREIRA, quando, naquele momento, algumas pessoas de moto, ao…

CAPITULO 2- PRISÕES CAUTELARES 2.1 CONCEITO 2.2 REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 2.3MODALIDADES DA PRISÃO CAUTELAR 5 CAPÍTULO 3- PRISÃO PREVENTIVA 3.1 CONCEITO 3.2 INTRODUÇÃO A REFORMA DA LEI Nº 12.403/2011 3.3 GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA 3.4 GARANTIA DE ORDEM ECONÔMICA 3.5 GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL 3.6 PRAZO DE DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA 6 CONCLUSÃO 7 REFERENCIAS RESUMO A presente monografia tem a finalidade de descrever os tipos de prisões cautelares existentes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA- MG. URGENTE - RÉU PRESO PROCESSO CRIME Nº 0145.14.023.624-4 xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, filho de xxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade RG MG 17.875.815, residente e domiciliado na Av. José Estevão, 140, apto 103, bloco B, Santa Amélia, Juiz

indícios de autoria e prova da materialidade, e como fundamentos a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública (econômica). (C) o prazo de duração da prisão temporária é de 5 (cinco) dias, prorrogável por mais cinco em caso de extrema e comprovada necessidade. Em se tratando, todavia, de crime hediondo, a prisão temporária poderá ser decretada pelo prazo de 30…

SANTOS DIAS BATISTA EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 ILHÉUS – BA 2013 EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 Introdução A Lei 6.938/81 – que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação –, no seu art. 3º, I, define o meio ambiente como sendo o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que…

SILVA A LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS BARBACENA 2012 ISABEL CRISTINA DA SILVA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título em bacharel em Direito Orientadora: Profª Esp. Josilene Nascimento Oliveira BARBACENA 2012 Isabel Cristina da Silva LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS…