Crime Informatico Penal

DIREITO E INTERNET: DILEMAS LEGAIS E POSSIBILIDADES JURÍDICAS Marina Cardoso Loureiro Nilvanete Gomes de Lima 1. Introdução; 2. O crime no mundo virtual; 3. Leis que estão servindo efetivamente para a solução de crimes virtuais; 4. Leis extra pátrias sobre o crime virtual; 5. Considerações Finais; Referências. RESUMO O presente trabalho tem como tema O Direito e a Internet. Pretende-se através deste estudo, analisar e averiguar quais são os dilemas legais e possibilidades…

Crime na internet: Pedofilia é considerado o crime mais grave Crime informático, e-crime, cybercrime, crimes eletrônicos ou crime digital, são termos utilizados para se referir a toda a atividade onde um computador ou uma rede de computadores é utilizada como uma ferramenta, uma base de ataque ou como meio de crimes como: pirataria, roubo de identidade (considerado o mais comun), estelionato, discriminação, difamação, injúria, calúnia, ameaça e pedofilia, ou seja, são delitos…

Universidade Fumec Técnologo em Gestão da Tecnologia da Informação DIREITO E INFORMÁTICA Belo Horizonte 2012 “Crimes de Informática” SUMÁRIO INTRODUÇAO 1 CAPÍTULO 1 2 1- PRÍNCIPIOS DO DIREITO 2 1.1- Príncipio da Legalidade 2 1.2- Príncipio da Anterioridade da Lei Penal 2 1.3- Propriedade Intelectual e Direito do Autor 3 1.4- Inviolabilidade das Correspondências 4 1.5-

Polêmicas: Projeto de Novo Código Penal (PLS 236/2012) Confira as principais mudanças (e polêmicas) previstas no projeto de Novo Código Penal. 1) Menores de 18 anos Pela proposta, a condição do menor continuará inalterada, já que até os 18 anos ele é inimputável, sujeito às normas da legislação especial (art. 34) No entanto, o agente que utiliza (ou coage, instiga, induz, determina) o menor de dezoito anos (criança ou adolescente) para a prática de qualquer crime, estará…

consentimento do interessado, ou quando se ultrapassa os limites do que foi autorizado, ocorre uma violação do Direito à Imagem. O Direito à imagem hoje se encontra tutelado pela Direito Constitucional, pelo Direito Civil e ate mesmo pelo Direito Penal, garantindo-lhes uma proteção eficaz e a possibilidade de reparação material ou moral em caso de dano. A violação pode gerar dano moral e/ou material e, consequentemente, dever de indenizar o indivíduo exposto. Independente disso, a…

certa maneira prejudicando a vida do cidadão, como por exemplo, a exposição de sua vida íntima nas redes. Por mais que se saiba utilizar da rede, sempre há o perigo de fotos pessoais serem divulgadas sem autorização, de crimes de preconceito racial, ciberbullying, cibercrime – crime digital, sexting e dentre outros, pois em tempos de internet privacidade é coisa rara. Apesar disso a rede é muito importante na vida do cidadão quando se há o cuidado de proteger - se. A partir do acima…

CRIMES VIRTUAIS - Abuso e constrangimento na Internet Logo quando do surgimento da rede mundial de computadores, comumente se associavam os crimes virtuais apenas a hackers ou a segurança na hora de fazer compras na web, porém, atualmente, a gama de crimes virtuais cresceu, sendo compreendidos entre estes uma série de outros crimes e infrações que violam a Declaração Universal de Direitos Humanos e a legislação nacional específica sobre o tema, a exemplo da intolerância religiosa,…

PRUDENTE CRIMES VIRTUAIS: ANÁLISE DA PROVA Ana Carolina Assis Coelho Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CRIMES VIRTUAIS: ANÁLISE DA PROVA Ana Carolina Assis Coelho Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profa. Gilmara Pesquero Fernandes Mohr Funes Presidente Prudente/SP 2008…

40 dicas de Penal e Processo Penal 1 – Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no CP OU EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, a prescrição da pretensão punitiva conta-se da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. 2 – Agora é crime, previsto no art. 135-A do CP, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição…

LTC: 2003. ANEXO I- Lei de Crimes Cibernéticos Apelidada de “Lei Carolina Dieckmann”, a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, entrou em pleno vigor no último dia 3 de abril de 2013, alterando o Código Penal para tipificar os crimes cibernéticos propriamente ditos (invasão de dispositivo telemático e ataque de denegação de serviço telemático ou de informação), ou seja, aqueles voltados contra dispositivos ou sistemas de informação e não os crimes comuns praticados por…