Crime Informatico Penal

2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça LEGISLAÇÃO DE INTERESSE PENAL E PROCESSUAL PENAL Legenda: Cor Vermelha - Todos os Códigos ou Estatutos Cor Verde - Legislações Tributárias, fiscais, contra a economia popular e sistema financeiro Cor Roxa - Leis mais importantes CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CÓDIGO PENAL - Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 CONTRAVENÇÕES PENAIS -…

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL I CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Natal/RN 2013 FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL I Trabalho apresentada à disciplina de Direito Penal I do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Estácio de Natal- Câmara Cascudo para obtenção de nota na Avaliação II. Docente: Carlos Seabra Discente: Monara Bittencourt de Amorim

Aula 2 1. AS DIFERENTES ABORDAGENS DO CRIME • Direito Penal - Abordagem legal e normativa: crime é toda conduta prevista na lei penal e somente aquela a que a lei penal impõe sanção. • Sociologia - Abordagem social: delito é a conduta desviada, sendo os critérios de referencia para aferir o desvio as expectativas sociais. Desviado será um comportamento concreto, na medida em que se afaste das expectativas sociais em um dado momento, enquanto contrarie os padrões e modelos da…

FILIPE AMARAL NETO SILVA CRIMES DE INFORMÁTICA Videira - SC 2013 FILIPE AMARAL NETO SILVA CRIMES DE INFORMÁTICA Trabalho de conclusão de curso II apresentado à Universidade do Oeste de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Sistemas de Informação. Orientador: Prof. Lillian Janete Riveros Meyer Videira - SC 2013 FILIPE AMARAL NETO SILVA CRIMES DE INFORMÁTICA Trabalho de conclusão

Dano O crime de dano é uma das matérias mais divergentes dentro do âmbito dos crimes de informática julgados por analogia, aplicando o artigo 163 do Código Penal, para os casos mais corriqueiros da internet que é a destruição ou a inutilização de arquivos de dados, possa ser aplicado analogamente aos crimes em que vírus destroem ou danificam substancialmente dados de terceiros. O artigo 163 do código penal diz que: “Art. 163- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. I Com violência

LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente: I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão; III - sentença;

5 Engenharia social na empresa estudada 30 5.1Análise e discussão de dados 30 CONCLUSÃO 43 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 44 APÊNDICE A 46 QUESTIONÁRIO APLICADO 46 GLOSSÁRIO 50 ANEXOS 51 ANEXO 1: CÓDIGO PENAL SOBRE “ENGENHEIROS SOCIAIS” 51 ANEXO 2: LEI SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMÁTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 56 ANEXO 3: EXEMPLO DE UMA HISTÓRIA REAL DE ENGENHARIA SOCIAL 59 RESUMO A segurança da informação esta relacionada a pessoas, apesar de, na maioria dos casos, a…

DESENVOLVIMENTO 2.1 Violação de Autorização 2.2 Cyberbullying 2.3 Pornografia Infantil 2.4 Pirataria 2.5 Crime Moral 2.6 Cookies, Spywares, Hoaxes 3 SEGUNDO CAPÍTULO DO DESENVOLVIMENTO 4 CONCLUSÃO 5 BIBLIOGRAFIA 1 INTRODUÇÃO Em meio a toda revolução proporcionada pela internet , eis que surge o cibercrime. Esse é o nome dado aos crimes cibernéticos, ou seja, toda e qualquer prática ilícita na rede é considerando um cibercrime. Seja invasão…

CAMILA BRITO Relatório do artigo 154-A do Código Penal. 1. Cezar Roberto Bittencourt Bem Jurídico O bem jurídico protegido, sob o aspecto genérico, é a liberdade individual, aliás, está inserto exatamente no capitulo que trata dos crimes contra a liberdade individual. Sujeitos O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independente de qualquer qualidade especial ou condição pessoal, tratando-se de crime comum. Já o sujeito passivo é o proprietário ou dono do…

Trata-se de Crime Virtual baseado na Lei Brasileira 12.737/2012 conhecida como "Lei Carolina Dieckmann", requerida por Carolina Dieckmann Worcman. No termo de acordo de fls. 1, a requerente faz o pedido de que suas 36 fotos íntimas sejam retiradas com urgencia do site Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), e pede para que os responsáveis respondam pelos crimes cometidos e que sejam punidos da devida forma, colaborando com os acordos da lei. Diante de tal constatação