Crime Impossível Absolvição Sumária

Decide o processo apenas e tão somente com as partes trazidas pelas partes. A verdade real preceitua que o Juiz tem uma postura ativa, pode determinar de ofício a busca de melhores provas possíveis. Busca a verdade, tanto da condenação quanto da absolvição. A regra da verdade real, não retira a característica indispensável do julgador: a Imparcialidade. Testemunha referida: Foi convocada por outra pessoa. Eu não sei de nada, mas a Joana que me contou... Chama a Joana. O Juiz pode…

ORDINÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 60 dias) OITIVA DO OFENDIDO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (8) RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA CITAÇÃO DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (8) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DOS PERITOS (SE NECESSÁRIO) REJEIÇÃO (art. 395) ACAREAÇÃO (SE NECESSÁRIO) INTERROGATÓRIO DO ACUSADO…

pela pronúncia, nos termo da denúncia, e a defesa, pela impronúncia, com base no interrogatório da acusada, que negara todos os fatos. Na mesma audiência, o Magistrado prolatou sentença de pronuncia, não nos termos da denúncia, e sim pela pratica do crime descrito no artigo 124 do Código Penal, intimando as partes no referido ato. 2) DO DIREITO: a) Interceptação Telefônica Irregular A Interceptação telefônica realizada no Inquérito Policial é irregular visto o que dispõe o artigo 2º…

demonstrada pelos depoimentos e provas convergentes... Portanto, como (não) restaram demonstradas a materialidade e a autoria do delito, é de rigor a (não) condenação do réu. Isto posto, a (defesa) (Ministério Público) aguarda a (condenação) (absolvição) nos termos propostos na exordial. Local e data. (promotor) (advogado) Memoriais/Alegações Finais Memoriais/Alegações Finais no Procedimento Comum Alegações finais é a peça destinada a fazer toda a defesa do acusado, tanto de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA DA COMARCA DE BOM JARDIM. Processo nº ___________ SID DEUMAL, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe que lhe move a justiça pública, vem por meio do seu advogado infra assindao, com fulcro no art 593, I do CPP, interpor perante V Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requer que seja o presente admitido com abertura de prazo para apresentação das razões recursais. Nestes Termos Pede deferimento Rio de Janeiro, 01 de…

DE MESQUITA JÚNIOR http://www.sidio.pro.br – http://sidiojunior.blogspot.com sidiojunior@gmail.com – 61-8173.8415 (TIM) – 61-9268.2161 (CLARO) Procedimento dos crimes dolosos contra a vida: Júri Sidio Rosa de Mesquita Júnior12 1. INTRODUÇÃO Destaco inicialmente que esta é uma apresentação sucinta do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, perante o tribunal do júri. Com isso, não incluiremos aqui, os procedimentos especiais de quem tem prerrogativa de foro, cujos…

Do Tribunal do Júri O Tribunal do Júri constitui garantia humana fundamental formal, assegurando tão somente que o autor de crime doloso contra a vida seja julgado em plenário popular. É um órgão especial do Poder Judiciário - mas precisamente da Justiça comum, estadual ou federal - que assegura aos cidadãos a participação direta nas decisões de caráter jurisdicional. Princípios Constitucionais do Tribunal do Júri Princípios Plenitude de defesa(Art. 5º XXXVIII) X Ampla defesa

1. INTRODUÇÃO O Procedimento de apuração dos crimes dolosos contra a vida foi alterado substancialmente com a vigência da lei 11.689 de 09/06/2008. Como se verá ao longo deste trabalho, o Tribunal do Júri que antes era regido por um procedimento semelhante ao rito ordinário, agora se fundamenta em um procedimento próprio e específico, regulamentado nos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal, que incorpora, portanto uma disciplina absolutamente autônoma em relação aos demais…

nos termos da denúncia, e sim pela prática do crime descrito no art. 124 do Código Penal Preliminarmente: I - Nulidade da interceptação telefônica: Ocorre que o crime investigado, infanticídio artigo 123 do Código Penal, bem como o crime de aborto, no qual a requerente foi pronunciada, previsto no art. 124 do mesmo instituto é punido com pena de detenção, reza o artigo 2º, III, da Lei 9.296/96, que a interceptação só é permitida nos crimes de reclusão. Portanto tal prova é ilegítima

Instituto, posto que garante que a vontade dos jurados serão respeitadas, e, consequentemente, a vontade popular. No que tange a competência a Constitução Federal aduz em seu artigo 5º. O Tribunal do Júri processará os crimes dolosos contra a vida, porém a sociedade anseia que outros crimes também sejam julgados pelo Tribunal do Júri, como por exemplo, seqüestro, tráfico de drogas, estupro, entre outros. Tramita na Câmara dos Deputados projeto de Lei nº 4.203/01 que versa sobre mudanças…