Crime Hediondo

A progressão de regime na lei dos crimes hediondos à luz do STF Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo

· Estes acréscimos colocados na Lei de crimes hediondos são uma forma de revogação? Quais as formas de revogação existentes? importantissimo para nossas vidas saber. Revogação das leis Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do sequestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de…

requisitos objetivos (cumprir uma fração de pena) e subjetivos (ostentar bom comportamento). No tocante ao requisito objetivo o preso deve cumprir ao menos 1/6 da pena, independentemente se primário ou reincidente, no caso de condenação por crime não considerado hediondo ou equiparado (furto, roubo, estelionato, receptação, por exemplo). É necessário trazer a baila que, no que versa sobre o requisito subjetivo (mérito), destaca-se o que diz o art. 112 da LEP, onde "A pena privativa de…

polêmicos. Como se sabe, a CF, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico nacional a figura do crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se…

repudio que a nossa Constituição Federal de 1988 prevê sobre o tema do terrorismo, bem os princípios que regem as relações internacionais que o Brasil participa e ratifica como Estado soberano, estabelecendo a equiparação do terrorismo como crime hediondo, não podendo ser aplicadas as causas extintivas da punibilidade consistentes na anistia e na graça a quem pratica esses atos de terror. O terrorismo não se encontra tipificado de forma objetiva, no entanto, alguns doutrinadores…

Ocorre o latrocínio quando, para consumar o roubo, a violência empregada pelo agente causa a morte da vítima. Além da tipificação contida no artigo 157, §3º (in fine) do Código Penal Brasileiro, está ainda previsto no rol taxativo dos crimes hediondos (artigo 1º, II, da lei nº 8.072 de 1990). "Art. 157, § 3º - Se da violência (...) resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa." Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade, no país

considerado grave, sendo possível ainda deixá-lo mais gravoso quando o crime cometido for hediondo. Contudo, alguns excessos de rigor foram considerados inconstitucionais e as penalidades que diferenciavam os crimes hediondos dos crimes comuns deixaram de existir. É claro que a sensação de impunidade voltou a pairar e, em 29 de março de 2007 foi publicada a Lei nº11.464 que regulamentou as diferenças que a Lei dos Crimes Hediondos iria passar a adotar, principalmente no que tange à…

LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 1 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art.…

válido somente aos presos que não tenham cometido crimes hediondos, arrolados na Lei 8072/1990, salvo os que estejam cumprindo medida de segurança, por estado agravado de saúde ou grave deficiência mental, independente da cessação da periculosidade, talvez esse, o ponto mais controverso do Decreto. O indulto visa beneficiar presos com bom comportamento e que já tenham cumprido parte da pena. A prática de um fato tipificado na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é,…

Parecer sobre a possibilidade de os crimes de corrupção fazer parte do rol dos crimes hediondos Lei 08072/90 Foi-me encaminhado questionamento para elaboração de parecer a cerca da possibilidade do crime de corrupção fazer parte do rol dos crimes hediondos da lei 8072/90 ou não. Primeiramente, faz-se necessário elencarmos definições de corrupção no ambiente jurídico. Nucci, expõe a cerca da corrupção: “a corrupção poderia ser constituída por um tipo único, onde incidisse tanto a conduta