Crime Hediondo

e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, etc.) como requisitos subjetivos. O ministro Fux salientou ainda que o paciente foi absolvido em primeira instância da acusação referente ao crime de tráfico de drogas, sendo condenado apenas por porte de drogas para uso próprio, e que o TJ-SP determinou a expedição de mandado de prisão, “em que pese ainda não haver transitado em julgado a sentença condenatória”. Com esses…

seguintes itens: Conceito de Crime, Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Objeto Jurídico do Crime, Conceito de Sanção Penal, Espécies, Execução Penal e a Própria Lei 8.072/90. Dessa forma, foi demonstrada a finalidade específica de uma legislação mais severa que neste momento perde parcialmente a capacidade de “novatio legis in pejus”. 1. CONCEITO DE CRIME O atual Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) é omisso em relação a uma definição do que é crime na…

EDIÇÃO - 2010 Cartilha da Pessoa Presa SEGUE-ME Presidiário, busca-me na solidão da tua cela e eu te levarei no caminho da recuperação e da Paz. Estou encostado a ti. Procura-me com o coração daquele salteador condenado, a quem perdoei todos os crimes pela força do arrependimento a esperança da salvação. Chama por mim. Ouvirei o teu clamor. Tomarei nas minhas, tuas mãos armadas e farei de ti um trabalhador pacífico da terra. Segue-me. *** Estou ao teu lado, sou tua sombra. Abrirei os…

REINCIDÊNCIA. A reincidência mencionada no art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, que leva ao aumento da fração de cumprimento de pena para a concessão da progressão de regime de 2/5 para 3/5, é aquela específica. No caso, o agravante possui reincidência em crime de porte de arma. Requisito objetivo alcançado. O requisito subjetivo deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. Agravo em Execução Terceira Câmara Criminal Nº 70053630307 …

343/06, para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes: | | | | a) é necessária a efetiva entrega da substância entorpecente ao consumidor. | | b) basta o agente praticar qualquer um dos verbos elencados no art. 33 da Lei nº 11.343/06. | | c) é necessária a comunicação às autoridades da existência da venda da substância entorpecente. | | d) é necessária a venda (onerosa), pois a entrega gratuita da substância entorpecente não configura o crime. | 3 | O…

COLENDA CÂMARA Apenado: Lucas Processo nº : RAZÕES RECURSAIS O Apenado Lucas, foi processado, preso em Janeiro 2008 e condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas da lei 11.343/06. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido tendo em vista que o Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para…

réu e a qualificadora que é maléfica, prevalecerá a que beneficia o acusado. Ainda o homicídio privilegiado-qualificado não consta no rol dos rotulados crimes hediondos o que reforça inda mais a teoria. Portanto a doutrina e a jurisprudência de forma unânime entendem que o homicídio privilegiado-qualificado, não se trata de crime hediondo. Rogério Greco in Código Penal Comentado, pág. 249, 4ª edição, 2010, editora Impetus, nos orienta sobre o surgimento do homicídio…

desproporcionalidade do elemento subjetivo do delito previsto no artigo 273, caput e seus §s, do Código Penal, que prevê a pena de 10 a 15 anos de reclusão, justificado por ser o bem jurídico tutelado a saúde pública. Além de sua inclusão no rol dos crimes considerados hediondos pela Lei 9.695, de 20 de agosto de 1998 por motivo de grande comoção pública a qual gerou diversas críticas pelos doutrinadores. Em razão desta desproporcionalidade, os magistrados e os tribunais se utilizam se…

Justiça que analisaram o caso, teoricamente com mais experiência, cuidado e critério. De acordo com o artigo 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), o tráfico de drogas equipara-se ao hediondo, não o sendo por não constar expressamente do rol do artigo 1º do referido diploma legal. In verbis: Lei 8.072/90, art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 - Código Penal, consumados ou tentados: I -…

direito penal. No nosso Direito Penal temos uma mescla de políticas criminais que vai desde o princípio da intervenção mínima, em que limita ao cerceamento da liberdade do criminoso a crimes desprezíveis à sociedade, não deixando que sejam isolados aquele que podem produzir em favor da sociedade pagando ao mesmo tempo o crime cometido; até políticas criada em meio a alta carga emocional vivida pela sociedade de determinado momento como o caso da ideologia repressiva da Lei e Ordem.…