Crime Hediondo Latrocínio

INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ASSUNTO: PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. PARECER N. XXXX/2013 I- Relatório Trata-se de agravo em execução interposto pelo Promotor de Justiça de Candelária, João Afonso Silva Beltrame contra a decisão que concedeu ao recorrido (condenado pelo delito de latrocínio, a uma pena de 24 anos e 06 meses de reclusão) a progressão de regime, rescindindo a coisa julgada, a qual impunha o regime de cumprimento de pena integralmente fechado

INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ASSUNTO: PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. PARECER N. XXXX/2013 I- Relatório Trata-se de agravo em execução interposto pelo Promotor de Justiça de Candelária, João Afonso Silva Beltrame contra a decisão que concedeu ao recorrido (condenado pelo delito de latrocínio, a uma pena de 24 anos e 06 meses de reclusão) a progressão de regime, rescindindo a coisa julgada, a qual impunha o regime de cumprimento de pena integralmente fechado

parágrafo 1º); III – qualificado (artigo 121, parágrafo 2º) e IV – circunstanciado (artigo 121, parágrafo 4º, última parte – contra menor de 14 ou maior de 60anos). Sujeito ativo: O homicídio pode ser cometido por qualquer pessoa física. Tratar-se de um crime comum, não se exigindo atributo especial do agente, pode ser praticado por qualquer pessoa. São excluídos os que tentam contra a própria vida, uma vez que nem a tentativa de suicídio é fato punível. Sujeito Passivo: A expressão…

sempre foi o primeiro bem jurídico a ser tutelado. Não é considerado por si só um crime hediondo quando simples. O objeto MATERIAL é a pessoa que sofreu a ação ou omissão ( em caso de mãe que se nega a alimentar o filho, médico plantonista que não socorre o paciente sendo o único médico ). Pode ser de modo direto, indireto ( soltar animal feroz ), por meio libidinoso ( portar HIV e dolosamente praticar ato sexual ). É crime comum e pode ser praticado em concurso, comportando coautoria e…

- se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; V - se o crime é praticado com fins libidinosos. § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Informações rápidas: • O consentimento da vítima, se válido, exclui o…

Justiça que analisaram o caso, teoricamente com mais experiência, cuidado e critério. De acordo com o artigo 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), o tráfico de drogas equipara-se ao hediondo, não o sendo por não constar expressamente do rol do artigo 1º do referido diploma legal. In verbis: Lei 8.072/90, art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 - Código Penal, consumados ou tentados: I -…

COMPARADO FAAT – FACULDADES ATIBAIA 2015 Professor Dr. Alexandre Rocha Almeida de Moraes SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. HISTÓRICO 3 1.1 O TERRORISMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 3 1.2 O TERRORISMO NA LEI Nº 8.072/90 – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 6 1.3 DO TRATAMENTO JURÍDICO-PENAL DO DELITO DE TERRORISMO NO DIREITO COMPARADO 11 1.3.1 Necessidade e importância da análise no direito comparado 11 1.3.2 Direito Espanhol 12 1.3.3 Direito Italiano 13 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS…

as demais conseqüências danosas visadas – ex. 158 (consuma-se com o constrangimento, se consegue obter a vantagem ilícita, esta constitui apenas o exaurimento do crime). 15. Continuado: mais de um crime com o mesmo modus operandi – art. 71 16. Conexos: crimes ligados por algum vínculo, responderá o(s) sujeitos(s) por todos os crimes que praticarem, mas dentro de um mesmo processo - teleológico ou ideológico: assegurar outro ex. 121 para assegurar 12 Lei 6368/76 - conseqüencial ou…

do número de adolescentes na prática de atitudes criminosas, os quais já não mais se limitam ao cometimento de pequenos delitos. A imprensa noticia com freqüência o envolvimento de menores em crimes hediondos, como homicídio qualificado, tráfico de entorpecentes, estupro, extorsão mediante seqüestro, latrocínio etc. Surge, então, novamente, o debate sobre a questão da redução da maioridade penal. É inolvidável, o jovem deste novo milênio não é aquele ingênuo de meados do Século XX. Nos…

não acaba com direitos, apenas impõe novas regras; 2. A impunidade gera mais violência. Os jovens "de hoje" têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes; 3. A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas; 4. A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal.…