Crime Economia Popular

promulgação de nossa Carta Magna, estão à disposição da sociedade. São eles: os plebiscitos, os referendos e as leis de iniciativa popular. Esse três mecanismos, ou parte deles, aparecem em muitos países democráticos. A despeito de sua existência, em nível nacional o Brasil só os utilizou quatro vezes. Em 1993, realizamos um plebiscito – entendido aqui como uma consulta popular sobre algo que não teve alteração recente – a respeito do regime – republicano ou monarquista – e do sistema…

ESTRITAMENTE PROCESSUAL, TORNANDO-SE INVÁLIDO O PROCESSO. PRAZO: 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO * ESSES EMBARGOS SÃO PRIVATIVOS DA DEFESA PROTESTO POR NOVO JÚRI – ART 607 DO CPP CABE APELAÇÃO? DESDE QUE ESSA APELAÇÃO SEJA FEITA PARA OUTRO CRIME QUE O RÉU TENHA COMETIDO, PORÉM FICA SUSPENSA ATÉ FINAL DECISÃO DO PROTESTO PRAZO: 5 DIAS REVISÃO CRIMINAL – ART. 621 DO CPP O QUE VISA: ART. 623 E ART 626 DO CPP SEMPRE DE SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO CARTA TESTEMUNHÁVEL –…

FACULDADE CATÓLICA DE QUIXADÁ PROFESSORA: ALUNA: ROSANA MACÁRIO CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Quixadá, 23de junho de 2015. Crimes contra a Previdência Social 1. Apropriação indébita previdenciária Este crime se encontra no Código Penal, da seguinte forma: “Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa §1º Nas mesmas penas

Penal Econômico. Parte inferior do formulário Aula 2 1. O surgimento do Direito Penal Econômico decorreu principalmente de estudos realizados no campo: ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1) da Economia 2) da Política 3) da Criminologia 4) da Sociologia 5) da Psicologia Parte inferior do formulário 2. Em uma posição legitimadora relativa, Silva Sanchez desenvolve uma proposta que permite a subsistência do Direito Penal…

desde a renúncia de Jânio Quadros em 1961. O vice de Jânio era João Goulart, que assumiu a presidência num clima político adverso. O governo de João Goulart (1961-1964) foi marcado pela abertura às organizações sociais. Estudantes, organizações populares e trabalhadores ganharam espaço causando a preocupação das classes conservadoras como, por exemplo, os empresários, banqueiros, Igreja Católica, militares e classe média. Todos temiam uma guinada do Brasil para o lado socialista. Vale…

hierárquico e tutela administrativa. • Controle jurisdicional da Administração Pública. • Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. • Controle popular da Administração Pública. • Controles interno e externo da Administração Pública. • Corrupção no Poder Público. • Crimes de Prefeitos. • Crimes de Responsabilidade Fiscal. • Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. • Desapropriação. • Descentralização administrativa. •…

Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização,…

iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii uu i A DÉCADA DE 1990 NO BRASIL: POLÍTICA, ECONOMIA E SOCIAL i 2014 iii ii A DÉCADA DE 1990 NO BRASIL: POLÍTICA E ECONOMIA Projeto de pesquisa apresentado como avaliação parcial à disciplina de Seminário Integrado. Professores: Catiane Villa, Franciele Cettolin, José Caetano, Bárbara Nichetti. iiii SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u 1 TEMA PAGEREF _Toc395123346 \h 41.2 SUBTEMA PAGEREF _Toc395123348 \h 42 DELIMIAÇÃO DO TEMA PAGEREF _Toc395123349 \h…

possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). II - DOS FATOS O Autor é Servidor Público do Município de Monte Azul/MG e contraiu empréstimos consignados com o BMG, vêm sofrendo enormes transtornos em sua economia em razão das ilegalidades praticadas pelo Banco BMG e permitidas pela Prefeitura Municipal de Monte Azul/MG. Ocorre que a Instituição Financeira supracitada iniciou, em novembro de 2007, com a autorização da Prefeitura Municipal,…

necessidade de um novo conteúdo conceitual e de objeto dentro da perspectiva de um Estado Democrático de Direito. Ressalta que a criminalidade atual, principalmente a de alta soma, é fruto de incongruências do Estado na prevenção e repressão de crimes e conclui que tal ciência pode ajudar a se ter um sistema penal mais justo e eficaz. PALAVRAS-CHAVES Criminologia; Criminologia crítica; Direito Penal; Estado Democrático de Direito. ABSTRACT It’s…