Crime E Castigo Editora 34

oitavo o princípio constitucional dos direitos individuais, declarando invioláveis os direitos civis e políticos, baseados na liberdade, na segurança individual e no direito de propriedade. Aboliu os açoites, a tortura e a marca de ferro entre outros castigos. A constituição do império foi a que mais afirmou a dimensão classista de Estado liberal, pois instituiu o sufrágio restrito que repartia o eleitorado em duas categorias, usando como critério a natureza econômica. “Havia a…

liberdade, a apologia do General. No centro, figura em torno da qual todas as restantes gravitam, surge Gomes Freire de Andrade. É por ele, ou contra ele, que todas as personagens se manifestam. As personagens do poder ou a ele ligadas EXP12 © Porto Editora Neste grupo incluem-se os governantes e também aqueles que com eles compactuam para conduzir à prisão e execução de Gomes Freire: Vicente, Morais Sarmento e Andrade Corvo. Os “três conscienciosos governadores do Reino”, como são…

de família e dona de casa. Entravam em cena, portanto, as escravas, que eram até mesmo alugadas por seus senhores (SAFFIOTI, 1976: 167). As únicas opções de vida para mulheres brancas eram o casamento ou o convento. Este acabou por tornar-se um castigo para a mulher solteira ou casada que se 107 portasse mal (a iniciativa da internação, muitas vezes, partia do homem). Outros instrumentos utilizados para manter as proibições sexuais às mulheres brancas variavam de agressões…

desrespeitados, também há a violação à intimidade deles, haja vista que um dos poucos contatos com o universo “extra muros” é através da correspondência. Destaque-se que esta conduta está tipificada no artigo 151 do Código Penal11, constituindo-se crime e, antecedendo a possível afirmativa de que tal violação não seja indevida, convém elucidar que as excludentes de ilicitude estão previstas na Lei 6.538/7812, no artigo 10, não se aplicando ao presente caso. “Art. 151 - Devassar…

.................................. 29 1.5.2 As espécies legais ................................................................................... 33 1.5.2.1 Prescrição da pretensão punitiva ......................................................... 34 1.5.2.2 Prescrição abstrata............................................................................... 36 1.5.2.3 Prescrição superveniente ..................................................................... 37 1.5.2.4 Prescrição retroativa...

mercado pressupõe, fundamentalmente, uma atividade empresarial, daí a tendência a que o Direito Penal Econômico no futuro venha a denominar-se de Direito Penal da Empresa. A realidade da vida econômica mostra hoje, com clareza, que os verdadeiros crimes econômicos são cometidos pelas empresas e não pelos indivíduos. (ARAUJO JUNIOR, 1999, p. 151). A mudança de rubrica não se justifica. Um dos sujeitos do Direito Econômico são exatamente as empresas. Elas participam ativamente da…

......... 20 Maria Victoria de Mesquita Benevides Soares Aspectos relativos aos Direitos Humanos e suas violações, da década de 1950 à atual e processo de redemocratização ......................................................................... 34 Marco Antonio Barbosa Violência, massacre, execuções sumárias e tortura .....................................................58 Maria Auxiliadora de Almeida Cunha Arantes CAPÍTULO 2 – TORTURA: UMA VISÃO JURÍDICA E POLÍTICA....................

interesses e ideais (...)6. CRIME HEDIONDO: A Constituição Federal Brasileira preocupada com os índices alarmantes de certa criminalidade, assim determinou no art. 5º LXIII CF: “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Tais crimes não…

G u ilh er m e de S ouza N u c c i Individualização da Pena 2.a edição revista, ampliada e atualizada De acordo com as Leis: • Crimes Hediondos (Lei 11.164/2007) Ri? EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS G u il h e r m e d e S o u za N u c c i , Livre-docente em Direito Penal, doutor e em Direito Processual Penal pela 'Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PÜC-SP. 'm e stre I Professor concursado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP, na cadeira de Direito…

inteiramente voltado para o exterior e para o futuro: impedir que o crime recomece. Portanto, a pena visa pôr o culpado fora de condição de causar prejuízo, bem como desviar o inocente de toda infração semelhante. A certeza da pena, seu caráter inevitável, mais do que toda severidade, constitui, aqui, sua eficácia. Cada sociedade, segundo as suas próprias necessidades, deverá modular a escala e o modo de cumprimento das penas, com o castigo não derivando da própria falta, mas sim…