Crime E Castigo Editora 34

rebeliões, motins e, até mesmo, greve de fome, como se pode ver na semana passada. Segundo Rogério Sanches, o RDD tem origem ao sistema de “cárcere duro” advindo do direito italiano, o qual foi aplicado largamente no combate ao crime organizado. Assevera ainda o autor que “o crime organizado brasileiro não tem as mesmas feições de terrorismo que a Máfia Italiana ou que os terroristas das Bragadas Vermelhas (...)”, mas faz ressalva do seguinte: “a criminalidade brasileira não chegou…

vigilância dos sujeitos. Superlotação, ambientes promíscuos, sem higiene, violência e drogas. Estas são algumas palavras associadas hoje pela mídia quando o assunto é o sistema penitenciário brasileiro. Essa realidade torna então a finalidade castigo como algo claro e aceitável em nossa sociedade. Assim, além da liberdade, as pessoas presas perdem a privacidade, a segurança, a identidade social, os princípios relacionados à dignidade humana, sendo disciplinadas por poderes…

ganhar legitimidade ideológica no campo democrático. Resulta difícil saber o que é pior, já que nada poderia ser tão prejudicial para os processos de consolidação democrática em REVISTA DEBATES, Porto Alegre, v. 2, n. 2, p. 25-47, jul.-dez. 2008. 34 DOSSIÊ CULTURA POLÍTICA E DEMOCRACIA andamento no continente do que confundir a democracia com o populismo. Embora o fenômeno do populismo não fosse analisado com esse nome por Hannah Arendt, sua emergência está associada aos…

socioeducativa e as perspectivas futuras. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), segundo os arts. 2.° e 103.º, é considerada adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade e define-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. A Constituição Federal (1988), no art. 228, estabelece que a pessoa até 18 anos de idade é considerada inimputável e, assim, não está sujeita aos preceitos do Código Penal, mas sim a uma série de prerrogativas…

seus direitos e o que está sendo feito para sociabilizá-lo e a sua reinserção no mercado de trabalho e a sua volta para o convívio social. Segundo Oliveira (2003), “deve existir o Estado de Direito para que defina os procedimentos legais do crime e da sanção a condenação socialmente justa”. Pois a inexistência de fontes de trabalho dentro dos presídios é uma das principais causas das freqüentes manifestações registradas no sistema penitenciário como ocorrência de fugas, motins e…

O julgador inicia de ofício a persecução, colhe as provas e profere decisão. O réu, mero figurante, submete-se ao processo numa condição de absoluta sujeição, sendo em verdade mais um objeto de persecução do que sujeito de direitos.” (TAVORA, pág. 34) Nosso Código de Processo Penal, de 3 de outubro de 1941, tem nitidamente feições do sistema inquisitório, com a ampla participação do juiz na fase investigativa, notadamente no que se refere à produção de provas. Tem também a característica de

um presídio, há sofrimento! Sofrimento daqueles que expiam suas penas, sofrimento daqueles que trabalham em prol de uma pretensa regeneração, que vem se mantendo por mais de dois séculos. Para aqueles que tiveram suas condutas tipificadas como crime, muitos estudos têm sido produzidos. Por outro lado, pouco se sabe sobre o servidor penitenciário. A ênfase desta investigação centrou-se na identificação, sob a ótica dos agentes penitenciários de dois presídios de diferentes Estados do Brasil,

Joanna Maranhão, alterou o Código Penal para que a contagem do prazo de prescrição nos crimes contra dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes começasse a ser contado da data em que a vítima completar dezoito anos de idade, salvo se a ação penal tiver já iniciado em data anterior. Esperava-se que a referida lei contribuísse de forma decisiva para diminuir a impunidade entre os autores de crimes dessa natureza, atendendo assim ao comando supremo emanado do art. 227, §4º,…

PROPORCIONALIDADE A origem e desenvolvimento do princípio da proporcionalidade encontram-se ligada à evolução dos direitos e garantias individuais da pessoa humana, identificada a partir do surgimento do Estado de Direito burguês na Europa. Para Barros (1996, p. 34), desta forma, sua origem remonta aos séculos XII e XVIII, quando na Inglaterra surgiram as teorias jusnaturalistas propugnando ter o homem direitos imanentes a sua natureza e anteriores ao aparecimento do Estado e, por…

somente o campo de punibilidade indispensável para a proteção do bem jurídico’, afasta a tipicidade da conduta. Isso significa dizer que, quando o fato observado seja incapaz de lesar, concretamente o bem jurídico tutelado, lhe falta um elemento do crime. Nesse caso, portanto, o fato é atípico. Isso não significa dizer a aferição do princípio da insignificância se limita medir o valor monetário do objeto subtraído, nos casos de furto. É evidente que a circunstâncias objetivas – as…