Crime E Castigo Editora 34

de idade. [8] O artigo 27 do Código Penal fixa a idade de 18 anos completos para a responsabilidade penal. Significa que, se um sujeito brasileiro adulto praticar ato definido como crime, é penalmente responsável e, se for menor de 18 anos, e praticar qualquer fato definido na lei como crime ou contravenção, é penalmente inimputável e conseqüentemente irresponsável, ficando sujeito a normas estabelecidas na legislação especial. [9] Entendo ser a criminalidade do…

justeza e muito rigor. Dada a inexistência da gradação da pena, crimes das mais diversas espécies (uns menos outros mais graves) eram punidos com a pena de morte, e a lei de talião ("olho por olho e dente por dente") era o princípio básico que regia a aplicação das leis. Mas em tudo a finalidade é fazer justiça, ou nas palavras do próprio Hamurábi, registradas no preâmbulo de seu código, "trazer justiça à Terra" (apud GAVAZZONI, 2005, p.34). CONCLUSÕES Se no Egito a deusa Maat…

percebeu-se que os fins atingidos pelo dito objetivo eram ineficazes, e portanto, fez-se necessário adotar outra teoria em detrimento da retribuição, uma vez que com a evolução o direito penal não poderia se restringir a uma análise objetivando apenas um castigo ao delinquente. Em busca de suprir a lacuna promovida pela ideia retributiva, e promover a defesa social, legitimou-se uma nova sanção penal, fundamentada no utilitarismo de Florian, caracterizada na ideia da prevenção, onde se…

Girard, René. A violência e o sagrado. São Paulo: editora Universidade Estadual Paulista (UNESP), 1990. (p.13-55). Assuntos abordados 1. O sacrifício. no texto 1. O sacrifício Apresenta-se de duas maneiras opostas (13): 1. Como “algo muito sagrado”, do qual não seria possível abster-se sem negligência grave (13); 2. Como uma espécie de crime, impossível de ser cometido…

..........32 2.5 Princípio da Ampla Defesa.............................................................................................33 2.6 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana....................................................................34 2.7 Princípio da Proporcionalidade......................................................................................35 2.8 Princípio da Verdade Real..............................................................................................37

de cada tribo ou etnia de modo a evitar a resistência conjunta através da redução ao estado de incomunicabilidade (dado que falavam diferentes línguas). A redução à imobilidade e a redução ao silêncio, ao lado da ameaça à integridade física com castigos devidamente planejados e hierarquizados, tinham como finalidade evitar, controlar a reação ao aprisionamento e a fuga, individual ou coletiva, do negro prisioneiro. Logo no primeiro século de colonização portuguesa do Brasil já se…

destaque cuidadosamente esta parte. .................................................................................................................................... RESPOSTAS 01 26 02 27 03 28 04 29 05 30 06 31 07 32 08 33 09 34 10 35 11 36 12 37 13 38 14 39 15 40 16 41 17 42 18 43 19 44 20 45 21 46 22 47 23 48 24 49 25 50…

determinantes que levaram estas mulheres a inserirem-se como sujeitos da criminalidade, uma vez que em nossa sociedade a mulher ainda é vista como um ser “frágil” e “incapaz” de cometer um ato ilícito ou desafiar a ordem estabelecida, ficando o crime ligado na maioria das vezes ao sexo masculino. Procuramos ainda, analisar a realidade dessas mulheres afim de compreender até que ponto a dependência financeira e/ou emocional para com os seus companheiros pode influenciar aquelas a se…

de medo e insegurança na população. Ao mesmo tempo, a intolerância e a exigência de métodos punitivos ainda mais rigorosos manifestam-se por quase toda a sociedade civil. O Estado, por sua vez, tenta responder à sociedade através do paradigma crime / castigo, onde os índices de encarceramento aumentam para tentar diminuir as taxas de Sociedade e Território, Natal, v. 23, nº 2, p. 21 - 37, jul./dez. 2011. 23 criminalidade como uma resposta à demanda da sociedade civil no que diz…

INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA .................... 29 2.1 ATO INFRACIONAL .......................................................................................29 2.1.1 SISTEMA DICOTÔMICO E A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ................................34 2.1.2 DEVIDO PROCESSO LEGAL ..............................................................................36 2.1.3 DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ..................................................................37 2.1.4 DA IDADE…