Crime De Responsabilidade Do Presidente Da República

atribuições/exigibilidade do Poder Executivo/ mandado tampão/ até no quadro cai/ Atenção Quadros de competência não cai Definição de crime comum e de responsabilidade Conselho de Republica e de Defesa => não cai Composição => não cai Crime de responsabilidade do presidente = cai com força Procedimento duas fases; crime comum de responsabilidade do presidente; imunidade presidenciais. Tabela não cai (começou dia 23 e termina no 30). Observação depois da tabela Poder…

CARACTERIZAM CRIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS MINISTROS Em relação aos crimes de responsabilidade, a CR/88 traz algumas disposições em que se configuram no tocante a algumas autoridades, como no caso do Presidente da República (art. 85), dos ministros de Estado (art. 50), dentre outras. Em relação a este “crime” há que se perquirir a inadequação de sua titulação: crimes de responsabilidade. Isto porque, conforme maioria doutrinária, tal expressão abrange…

29 de dezembro de 1992, contra o até então Presidente da Republica Federativa do Brasil Fernando Collor de Melo sendo o primeiro presidente a sofrer o processo de impeachment no país. O impeachment pode ocorrer na esfera nacional, estadual desde que gerenciados pelo poder Legislativo. Quanto a natureza de referido instituto há muitas controvérsias, mas atualmente a teoria predominante é a da corrente política. Palavras-chave: Impeachment, presidente, política. Introdução. O…

O presidente da República é uma das autoridades que pratica os chamados “crimes de responsabilidade”, infrações político-administrativas passíveis do processo de impeachment. Além do dele, estão passíveis de sofrer impeachment: o vice-presidente da República; os ministros de Estado, nos crimes conexos com os do presidente da República; os ministros do Supremo Tribunal Federal; os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público; o Procurador Geral da…

USO COLETIVO LIVRES DE TABACO. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Esta Lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do art. 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos. Art. 2º- Fica proibido no território do Estado do Rio de…

diversas competências. O presidente é chefe de governo, Estado e da administração pública. Ideia de limitação do próprio executivo e dos outros poderes sempre envolvida. Artigo 84 da CF (Hipóteses taxativas para delegação). Nomeação de Ministros do STF como uma questão controvertida. Objeto de algumas emendas. Quem elege o Ministro para o STF é o presidente da república, esse mesmo tribunal é o que julga o presidente em crimes comuns. -Prerrogativas e Responsabilidade Foro.…

clássico com separação de poderes, consagra a uni pessoalidade na chefia de estado e de governo o Presidente da República, e garantindo a independência entre o poder Executivo, Legislativo e Judiciário. No presidencialismo o Poder executivo concentra-se na pessoa do Presidente, onde exerce em regra sem responsabilidade política perante o legislativo, que somente poderá ser julgado por crimes de responsabilidade em casos extremo como o impeachment. A irresponsabilidade política do Chefe…

presidencialista iniciou-se com a primeira Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil, promulgada em 24 de fevereiro de 1891 (“art. 41. Exerceo Poder Executivo o Presidente da República dos Estados Unidos do Brazil, como chefe electivo da nação”), e manteve-se nas constituições seguintes, de 16 de julho de 1934 (“art. 51. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República”), de 10 de novembro de 1937 (“art. 73. O Presidente da República, autoridade suprema do Estado,…

A possibilidade jurídica de pedir a destituição do Presidente da República como afirma Gandra, está expressamente prevista no artigo 85, inciso 5º, da Constituição, “são crimes de responsabilidade, cuja prática dará fundamento para afastá-lo do cargo, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e especialmente a “probidade na administração”. Se o Presidente da República cometer algum desses crimes poderá ser destituído por decisão do Congresso Nacional,…

DIREITO CONSTITUCIONAL (11 QUESTÕES) Quem exerce o Poder Executivo? Arts. 76/91 CRFB. Presidente da República que será auxiliado por seus Ministros. Obs: ao mesmo tempo que o Presidente da República nomeia os seus Ministros, poderá exonerá-los “ad nutum” (a qualquer tempo). O mandato terá prazo de 04 (quatro) anos, admitida uma reeleição. A posse ocorre em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição. O compromisso ocorrerá em uma sessão conjunta do Congresso Nacional…