Crime De Responsabilidade Do Presidente Da República

Federal contra crime de responsabilidade. Art. 52 ,I, II da CF Presidente ( art. 85 da CF) e vice-presidente da República, Ministros de Estado, comandantes de Marinha, do Exercito, da Aeronáutica, Ministro do STF, os membros do CNJ e do CNMP, Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União. Competência Para Processar e julgar Supremo Tribunal Federal contra crimes comuns e crimes de responsabilidade Art. 102, I, b e c da CF crimes comuns= Presidente e…

que sua critica sobre o parecer que o mesmo fez em relação ao impeachment da presidente da república, retrata de omissão de obrigação da presidente em relaçãos aos acontecimentos que estão tendo no pais, sobre também ao desvio de de dinheiro da petrobrás, afirmando que a presidente não cumpiu com suas obrigações que prometeu e que tem como obrigação de cumprir por está administrando o país. O Dr. Ives fala que a presidente poderia está agindo com culpa ou dolo, já que a mesma não está…

então Presidente da República Federativa do Brasil Fernando Collor de Melo sendo o primeiro presidente a sofrer o processo de impeachment no país. Impeachment O impeachment pode ocorrer na esfera nacional, estadual desde que gerenciados pelo poder Legislativo, quanto a natureza do impeachment há muitas controvérsias, mas atualmente a teoria predominante é a da corrente política. Na esfera nacional o instituto é regido pela Lei °1.079/1950 que trata os crimes cometidos pelos…

SISTEMAS DE GOVERNO PRESIDENCIALISMO E PARLAMENTARISMO (NA PERSPECTIVA MONÁRQUICA E REPUBLICANA) PRESIDENCIALISMO O que é o PRESIDENCIALISMO? “É o sistema de governo em que o Presidente da República exerce de forma unipessoal todas as atribuições conferidas ao Poder Executivo” (JÚNIOR, 1995). PROCESSO HISTÓRICO DE FORMAÇÃO Foi uma criação constitucional norte-americana do século XVIII que serviu de modelo para vários países. Tendo resultado da aplicação das ideias democráticas,…

Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal 1. INTRODUÇÃO O poder Executivo é o órgão incumbido de executar as leis e administrar o País. Área Federal - É exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de estados. Os ministros são pessoas da confiança do Presidente, demissíveis a qualquer momento, e que têm por função executar a política por ele fixada no campo que lhe for confiado. O executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de…

Prof. Denise Chagas. Macapá-AP Outubro-2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 – FUNÇÕES 2 –PRESIDENTE DA REPÚBLICA 3 – PARLAMENTARISMO E PRESIDENCIALISMO 4 – CRIMES DE RESPONSABILIDADE E FORÇAS ARMADAS 5 – MINISTROS DE ESTADO E AGENTES PÚBLICOS 6 – DECRETO E REGULAMENTO Introdução O poder executivo é um dos três poderes que a Constituição da República indica, assim como o Legislativo e o Judiciário. Cada um desses poderes tem atribuições próprias,…

Revolução em 1875 nos crimes da lata traição e contra os ministros do Estado. Depois de algum tempo o intuito do impeachment, em eficácia da complexidade procedimental e merosidade no pronunciamento das respectivas sentenças, passou a ser menos usado. Ocorrendo causas que influenciaram o Parlamentarismo a adotor outro sistema dominante, uma lei condenátoria chamada de Bill of Attainder. Essa não possuia um carater definido de crime, não precisa conter a definição juridica de qualquer…

financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo. Julgar Administrar Funções atípicas, secundárias, impróprias ou extraordinárias. Administrar. Ex: conceder férias, licenças aos seus servidores. Julgar. Ex: Cabe ao Senado julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade. Administrar. Ex: organização de suas secretarias; conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários. Legislar. Ex: elaboração do regimento interno. Julgar. Ex: Tribunal de Impostos e Taxas.…

social ou a calamidade em que se encontra. O Estado de Sítio está previsto na Constituição Federal em seu art.137 ao 139. No Estado de Sítio ocorre a suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais, o mesmo é declarado pelo Presidente da República depois de ouvir o parecer da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Quando o Estado de Sítio está em vigor, o poder legislativo e judiciário passam para o poder executivo, afim de proteger a…

............................................04 3.1) O Presidente .....................................................................................................04 3.1.1) Investidura do Cargo ....................................................................................04 3.2.1) Vacância do Cargo ........................................................................................05 3.2) Vice-Presidente ...........................................................