Crime De Responsabilidade Do Presidente Da República

Eleição do Presidente e Vice-Presidente da República (Modo de investidura e posse) 9 3.1 Elegibilidade 10 3.2 Regras do Processo Eleitoral 10 3.3 Posse e Mandato 11 4 ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 12 5 Sucessores 15 5.1 Vacância e Impedimento 15 5.1.1 Vacância 15 5.1.2 Impedimento 15 6 CRIMES DE RESPONSABILIDADE 18 7 CRIMES COMUNS 18 7.1 INFRAÇÕES PENAIS COMUNS COMETIDAS PELO PRESIDENTE 19 7.2 COMO FUNCIONA O PROCESSO DE…

ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O Tribunal Maior, como também é chamado, é composto por 11 membros, chamados de Ministros. Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal e tomam posse por ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Como visto, os Ministros do STF…

IMPEACHMENT (IMPEDIMENTO) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA IMPEACHMENT (IMPEDIMENTO) Meus caros, Em virtude do conturbado clima político, tenho recebido muitos pedidos para explicar como funciona o impeachment (impedimento) do Presidente da República, e o que acontece caso ele venha a ser efetivado. Primeira questão: o impeachment, a rigor, é a pena aplicada ao Presidente da República, em caso de condenação por crime de responsabilidade. Consiste na perda da função pública, do mandato (pena essa

exercendo atividade jurisdicional, compete processar e julgar:a) o Presidente da República pelos crimes comum e de responsabilidade.b) os Ministros do STF pelos crimes de responsabilidade.(×)c) os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade, desde que não sejam conexos aos crimes do Presidente da República.d) o Procurador Geral da República pelos crimes comuns.LETRA B 6) Assinale a alternativa incorreta:a) Em regra, os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo tribunal do…

Constituição da República (1891), estabeleceu como sistema de governo no Brasil o Presidencialismo. Tal sistema permite uma melhor evidencia da separação dos poderes, pois que no Parlamentarismo verifica-se o deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo. Outra característica que distingue os dois sistemas é o fato de o Presidencialismo, ao contrário do Parlamentarismo, concentrar a chefia do Estado e a chefia do Governo na figura de uma mesma pessoa, qual seja,…

e 46 ) - legislativo estadual, distrital e municipal - unicameral – art 27,29 e 32 3)- A Mesa do Congresso Nacional - é órgão administrativo de direção do Congresso Nacional, sendo presidida pelo Presidente do Senado Federal - Presidente do Senado - Vice-presidente do Senado - 1 Secretário da Câmara - 1 Secretário do Senado - 2 Secretário da Câmara - 2 Secretário do Senado 4)- Atribuições do Congresso Nacional art 48- exige a participação…

chefia é una, pois o Presidente da República é simultaneamente o chefe de Estado (representando o país no cenário internacional) e chefe de Governo (administrando do ponto de vista interno as questões nacionais). O mandato presidencial é determinado (atualmente corresponde a 4 anos, sendo possível a reeleição para um único período subseqüente, conforme arts. 82 e 14,§5º ambos da CF) não sendo possível ao órgão legislativo abreviar o mandato presidencial, salvo se o presidente for…

maio, 2013 1. CRIME Crime é fato típico, antijurídico e culpável, ou seja, são todas as condutas humanas que vão ao contrario da lei. O crime é um mal social que pode afetar toda a vida em sociedade, tais crimes podem ser classificados, pela forma de execução, pela gravidade do fato ou por quem o praticou. Dentre tantos crimes comentarei sobre três, que são os crimes comuns, crimes de responsabilidade e crimes de improbidade administrativa. 1. Crimes comuns

legislativas do Congresso Nacional são submetidas à sanção do Presidente da República. Algumas matérias, porém, não exigem a sanção do Presidente, pois são de competência exclusiva do Congresso, da Câmara ou do Senado (artigos 49, 51 e 52 da Constituição Federal). Exemplos de matérias que não dependem da sanção do Presidente da República: Emenda Constitucional; autorização para a instauração de processo contra o próprio Presidente e seus Ministros (competência da Câmara); convocação…

Exercício do Poder Executivo 1.1 Presidencialismo e Parlamentarismo 1.1.1 Origem e evolução histórica 1.1.2 Principais Características 1.1.3 Diferenças 1.2 Teoria da separação dos Poderes 2 Poder Executivo 2.1 Âmbito Federal 2.1.1 Presidente 2.1.1 Administração direta e indireta 2.1 Âmbito Estadual 2.2.1 Governador 2.2.1 Secretários 2.3 Âmbito Distrital 2.3.1 Governador 2.3.1 Secretários 2.4 Âmbito Municipal 2.4.1 Prefeito 2.4.1 Secretários 2.5