Crime De Periclitação

penais. As normas incriminadoras possuem duas partes divididas em preceito primário e preceito secundário. No preceito primário o legislador descreve a conduta típica, ou seja, os elementos necessários para que o fato seja considerado criminoso. No crime de furto, a conduta típica descrita no caput do art. 155 do CP é “subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Os diversos requisitos que compõem o tipo penal são denominados elementos ou elementares e se subdividem em três…

CAPÍTULO 20: CONCEITO E EVOLUÇÃO DA TEORIA DO CRIME NOÇÕES FUNDAMENTAIS É a parte do direito penal que se ocupa de explicar o que é o delito em geral, quer dizer, quais são as características que devem ter qualquer delito. Essa explicação atende a uma função essencialmente prática, consistente na facilitação da averiguação da presença ou ausência de delito em cada caso concreto. O delito não pode ser fragmentado, pois é um todo unitário. Contudo, para efeitos de estudo, deve-se proceder a uma

Aula1: CONCURSO DE CRIMES 1 Conceito 1.1 Infrações penais que admitem concurso de crimes 1.2 Sistema de Aplicação de Pena: a)Exasperação de Pena. b)Cúmulo Material. 2 - Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas. 3 Espécies de Concurso de Crimes: Material, Formal e Crime Continuado (ou Continuidade Delitiva) 4 - Concurso Material ou Real 4.1 Conceito; 4.2 Requisitos; 4.3 Espécies: Homogêneo e Heterogêneo; 4.4 Sistema de Aplicação de Pena: Cúmulo Material. 5 Concurso…

do CP. Elaborada exclusivamente pelo Prof. Marcio Riski Título I: Dos Crimes contra a Pessoa Cap. III: Da Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136) – (crimes de perigo individual)  Infrações subsidiárias => o agente responde quando o fato não for crime + grave. Perigo de Contágio Venéreo (art. 130): 1. Aspectos Gerais: Crimes de perigo => geralmente subsidiários dos crimes de dano; 3 correntes sobre o conceito de perigo: 1ª)…

entanto, neste ano, o Supremo Tribunal Federal entendeu, pela maioria dos votos, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, que o aborto de feto anencefálico não constitui crime embora a hipótese não esteja prevista no Código Penal. No julgamento dest ADPF, os ministros entenderam pela descriminalização do aborto de fetos portadores de anencefalia por 8 votos favoráveis e 2 votos contra. Iremos analisar o…

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…

É crime que consiste na ofensa à integridade física (corporal) ou à saúde de outrem (perturbações fisiológicas ou mentais na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolo­sas e culposas. A modalidade dolosa possui quatro figuras, que dependem do resultado provocado na vítima, podendo ser leve (artigo 129, “caput”), grave (artigo 129, §1º), gravíssima (artigo 129, §2º) ou seguida de morte (artigo 129, §3º). Fundamentação: Artigo 129 do Código Penal Temas relacionados:…

em que diversos casos julgados mesmo sem um decreto pagam indenizações de altos valores as vítimas que sofrem algum tipo de assédio moral se forem comprovado o mesmo. Não existe, como já dito legislação criminal que tipifique o assédio moral como crime, porém, há o Projeto de Lei Federal n. 4.742/01, da autoria do Deputado Federal Marcos de Jesus, o qual estabelece o art. 146-A no Código Penal, com a seguinte redação: "Desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou…

forma de um fato típico disciplinado pelo Diploma Penal brasileiro. São várias as situações possíveis onde o Assédio Moral pode se confundir, e se fundir, com algum ilícito penal. Uma delas pode ser verificada no art. 136 do Código Penal que prevê o crime de maus-tratos: Art. 136: Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, . guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino,…

obra O Poder da Calúnia, do advogado VINÍCIUS BITTENCOURT, a diferença entre o delito de calúnia e o delito de denunciação caluniosa. Desta feita, iniciamos falando da dignidade da pessoa humana e da honra, para, ao depois falarmos das espécies de crimes contra a honra, delineando, em momento posterior, os delitos de calúnia e de denunciação caluniosa Feitos tais delineamentos, apresentamos o caso concreto fornecido pelo referido livro, a fim de analisar a diferença básica e…